Câmara Munmipai de Domingos, Mertios
Protocolizado sob 0 nº
Em dO Ido!
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PROJETO DE LEINº 224 / 2007
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O
CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MRTINS, Estado do Espírito Santo, Faço saber
que a Câmara Municipa! decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza
contábit, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
1 — dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de
habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
WII — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades, garantido a proporção de !/4 das vagas aos representantes dos
movimentos populares:
I- Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
H- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
WI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
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III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Iv - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VI- Procuradoria Geral do Municipio;
VII - Instituto Roberto Carlos Kautsky;
VIII - Associação dos Agricultores de Boa Esperança;
IX- Grupo Espirita Ergue-te e Caminha;
X- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins;
XI - Artesãs de Paraju;
XII- Associação de Moradores de Vivendas de Pedra Azul.
& 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será designada por meio de processo
eletivo a ser realizado em reunião ordinária.
& 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
& 3º Competirã à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercicio das competências do
Conselho Gestor do FHIS.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS. á
& 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art, 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete: .
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado a disposto nesta Lei, a política e o plano municipa! de habitação;
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I — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianvais dos
recursos do FHIS;
IH - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
HI — deliberar sobre as contas do FHIS;
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FHIS, nas matérias de sua competência;
V - aprovar seu regimento interno.
& 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos
casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
& 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade.
8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
aiocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social,
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 18 de dezembro de 2007.
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