materia nº 221/2007

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Câmara Murmicapal de Domingos Martins
Protocolizado sob c nº.
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Prefeitura Municipal Ad
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martina - Espirito Sento
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º 221 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo faço
saber que a Cárnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), no orçamento corrente para
fazer face às despesas de combustível, à ser destinado às Secretarias Municipais.
Art 2º- Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 55 incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 13 de dezembro de 2007,
Prefeito Municipal