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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolado sob o nº
Emalà «JB DX
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Cenira - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.dr
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PROJETO DE LEI N.º 23; /2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A PROFIS DE VITÓRIA - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E PORTADORES DE FISSURAS LABIOPALATAIS
E DISMORFIAS CRANIOFACIAIS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipa! aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a PRÓFIS de Vitória
- Associação de Pais e Portadores de Fissuras Labiopalatais e Dismorfias Craniofaciais do
Estado do Espirito Santo, objetivando atender os portadores de fissura labiopalata! e
dismorfia craniofaciai com vistas à promover a reabilitação e integração na sociedade dos
munícipes.
Art. 2º Fica assegurado o repasse financeiro mensal à PROFIS de vitória —
Associação de Pais e Portadores de Fissuras Labiopalatais e Dismorfias Craniofaciais do
Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, para manutenção
das atividades.
Art, 3º O Convênio Fixará as condições para o repasse, bem como o uso, dos
Recursos Financeiros, os prazos e demais requisitos para sua vigência, execução e Prestação
de Contas.
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão oriundos do
orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pubiique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de dezembro de 2007.
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WANZETE BRÚGER
Prefeito
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