materia nº 202/2007

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Domingos Martins - ES, 13 de dezembro de 2007,
MENSAGEM Nº 202/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS EM AREAS URBANAS INFERIORES À 300M2.
Excetentissimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 1774/2006 autorizou a aprovação de loteamentos e desmembramentos
de terrenos, com área inferior a 300m2, com prazo de vigência de 90 dias, tendo seu prazo
de eficécia expirado em agosto de 2006.
A referida Lei é uma seqiiência de reedição de leis semelhantes, taís como as Lei Municipa!
nº 1480/99, de 28 de junho de 1999, a Lei nº 1515/2000, de 16 de junho de 2000, a Lei nº
1616/2002, de 11 de dezembro de 2002, a Lei 1.666/2004, de 26 de março de 2004, todas
fixando prazos de vigência que se expiram sem que fossem contemplados todos os
munícipes interessados, & que se encontram em situações irregulares podendo ser
beneficiados.
A Administração municipal tem observado que são inúmeros os casos de pessoas
interessadas cujos terrenos medem menos de 300m? e que precisam ser regularizados, para
efeito de escritura € também no cadastro imobiliário municipal, para fins de Tributação, em
especial, nos casos de construções.
Assim propõe o Executivo Municipal que a norma para regularização de imóveis com área
inferior a 300 m? seja de caráter permanente, de acordo com a iocalização e situação do
terreno, com base em relatório técnico a ser emitido pela SECOBU.
Assim sendo, espero contar com a aprovação do Projeto que ora submeto à análise dessa
colenda Casa de Leis, aproveitando O ensejo para apresentar os meus protestos de estima €
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito