materia nº 28/2006

Expediente do dia Prog ob ont &—
Em 11/05/66. ps ão
A dg
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 28/2006
Ordem do dia
Em 08/06/06.
Cria a faixa de domínio nas estradas
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art, 1º Para adequada conservação das estradas, fica criada a Faixa de Domínio das Estradas
Municipais em 20 (vinte) metros, sendo 10 (dez) metros de cada lado do eixo das mesmas.
Art. 2º A construção de cercas de qualquer natureza, somente será permitida a partir do limite
externo da Faixa de Domínio.
Art 3º Fica proibido para efeito desta Lei;
I — jogar lixo e entulhos, fazer roças, cortar árvores sem premissão, jogar galhadas e
animais mortos na faixa de domínio;
U - edificações/construções novas e reconstruções particulares de qualquer natureza dentro
das respecitvas faixas de domínio;
TI — a construção de porteiras de qualquer natureza, cancela (mata burro) sobre na faixa de
domínio.
Parágrafo único Fica responsável o proprictário e/ou mantenedor de posse do imóvel
confrontante com a Faixa de Domínio em manter a conservação da limpeza da mesma.
Art. 4º Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que
estiverem sujeitos serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa.
8 1º O infrator será primeiramente advertido,. por notificação escrita, sendo por esta
intimado a reparar as irregularidades e recuperar os dados causados.
& 2º Nos casos em que o infrator não atender os termos da notificação de advertência,
serão aplicadas multas as quais serão descritas em posterior regulamentação da presente
lei.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsQterra.com.br
Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2006.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vercador
A Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final.
hy QÊ49
. Presidente
E cumprimento so dispasto nos art(s)
bdo Ri, passamos 55 mãos de
V. Ex*, para às demais providências,
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
De JÁ QoS /,0b
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JUSTIFICAÇÃO:
O presente projeto cria a faixa de domínio nas estradas municipais.
Com a criação da faixa de domínio o município terá a liberdade para que sejam feitas futuras
aberturas das estradas municipais, bem como sejam implementados ou aprimorados sistemas
de escoamento de águas, situações muitas vezes necessárias, porém que se tornam inviáveis,
haja vista que os proprietários muitas vezes ocupam suas árcas até o limite com a estrada,
Pela relevância do projeto, solicito aos pares a provação do mesmo.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2006.
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