materia nº 220/2007

Câmara Municipal de Donungos Martins
Protocolzado sob 0 nº -
Em atd Aos SH
Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEINº x; / 2007
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS
DE TERRENOS INFERIORES A 300,00M2 (TREZENTOS
METROS QUADRADOS).
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar desmembramento de
terrenos urbanos com dimensões inferiores aquelas estabelecidas no artigo 8º da Lei
Municipal nº 816/79.
Parágrafo único. A presente autorização tem por fim regularizar os
desmembramentos de áreas já existentes inferiores a 300,00m? (trezentos metros
quadrados), respeitadas as disposições da Lei Federal 6.266/79, área urbana da Sede do
município, nas sedes de distritos, vilas e povoados.
Art. 2º O interessado deverá requerer a regularização de área, juntando uma planta
baixa do terreno com suas respectivas divisas e confrontações, termo de posse e
levantamento topógráfico da área com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), além
de comprovação da pré-existência da situação do imóvel.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com base nos
documentos apresentados emitirá relatório técnico a ser submetido ao Prefeito Municipal
para a decisão final.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 13 de dezembro de 2007.