materia nº 222/2007

Câmara Municipal de Dumingos Martins
Protocalizado sat e nº 23 cum
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº ,,, /2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciong a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade cobrir despesas destinadas à devolução de recurso referente ao Convênio nº
0002/2007 Egresso do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no valor total
de R$ 14.984,04 (quatorze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos),
para reforço da dotação orçamentária, a saber:
060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
060001... Secretaria Municipal de Finanças
060... «Secretaria Municipal de Finanças
04. Administração
123.. Administração Financeira
0010 -«. Programa de Apoia Administrativo da SECFIN
2.027. «Manutenção dos Serviças Administrativos da SECFIN
3.3.3.90.93.00000....... Indenizações e Restituições
Ficha - 114
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 54 e incisos da tei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 13 de dezembro de 2007.
Prefeito Muriicipal
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Ci/PMDM/SECMAS Nº 184/2007.
Domingos Martins, 10 de dezembro de 2007.
Assunto: Devolução de Recursos
Senhor Secretário,
Solicitamos a autorização para suplementar a ficha 114 no valor aproximado de R$
14.984,04 (quatorze mil novecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para
realizar devolução de recurso referente ao convênio nº 002/2007 EGRESSOS do PETI.
Justifica-se devido a não utilização total do mesmo por motivo de imprevistos como o
atraso no repasse do recurso por parte da SETADES e contratempos com as prestadoras
de serviços SENAI e SENAC.
A disposição para esclarecimentos caso seja necessário.
Atenciosamente,
pfivnia Freitas
Secretária Muhicipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Senhor
Gilvan Degen
Secretário Municipal de Fazenda