materia nº 223/2007

Câmara Municipal de O is os Martins
Protocoligado sob 8, ne 4
Em dd do O —
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 2723 /2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A
CONSORCIAR-SE COM OS MUNICÍPIOS DE SANTA
LEOPOLDINA E SANTA MARIA DE JETIBÁ, PARA A
IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a consorciar o
Município de Domingos Martins com es Municípios de Santa Leopoldina e Santa Maria de
Jetibá, para institucionalizar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DA
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, entidade na
modalidade CONSÓRCIO PÚBLICO, regida peta Lei Federal nº 11.107 de 06/04/2005,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17/01/2007.
Art. 2º O CONSÓRCIO PÚBLICO de que trata O Art. 1º desta Lei tem como
objetivo a cooperação técnica e financeira entre os municípios consorciados, para a
implantação da Escola Agrotécnica Federal, na região geográfica integrada pelos municípios
partícipes.
Art, 3º Fica o Município de Domingos Martins autorizado a alocar recursos
financeiros para o exercício de 2008, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), correspondentes a 1/3 (um terço) do valor estimado para a compra do terreno, onde
será edificada a Escola Técnica Federal.
Parágrafo Primeiro - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas
por Dotação Orçamentária específica prevista para 0 exercício financeiro de 2008.
| Parágrafo Segundo - Obriga-se o Município consorciado a manter dotações
orçamentárias especificas.
= Art, 4º O CONSÓRCIO PÚBLICO será regido pelos estatutos sociais de sua
constituição e pelas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº
6017/2007.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 14 de dezembropsle
ag