materia nº 29/2006

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ÚTIL HDunicipal de Domingos «Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 29/2006
Ordem do dia
Em 08 /06 / 06. Dispõe sobre o incentivo fiscal ao esporte
amudor no município de Domingos Martins
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, Aprova:
Art. 1” Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no âmbito do municipio de
Domingos Martins. incentivo fiscal às empresas que patrocinarem o Esporte Amador.
81º O incentivo fiscal referido neste artigo, corresponderá Jo recebimento por parte do
empreendedor de qualquer modalidade esportiva amadora, seja através de doações
patrocínios ou incentivos, de certificados expedidos pelo Poder Executivo Municipal,
correspondentes ao valor do incentivo autorizado.
$ 2º Os portadores dos certificados poderão utiliza-los para pagamento de Imposto
Predial « Temitorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSQN, até o limite de 3% (três por cento) do valor devido.
Art. 2º Entende-se como incentivo ao esporte amador o patrocinio us mais diversas
modalidades esportivas como: Futebol, Futsal, Vôlei-Ball, Handball, Basquetehol, Natação,
Tênis de mesa, Atletismo, etc.
Parágrafo único Não será concedido Incentivo Fiscal, como medida para incentivar o
esporte amador aos empreendedores que estiverem inadimplentes com o Fisco Municipal.
Art. 3º Fica autorizado a criação de uma comissão Normativa Independente, formada por
(13 (três) representantes do esporte amador e 02 (dois) técnicos da Administração Municipal.
a ser nomeada por Decreto. que ficará incumbida de fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados através de Incentivo Fiscal ao Esporte Amador no Município.
& 1º Os componentes da Comissão Normativa deverão ser de comprovada idoneidade «
de reconhecida notoriedade na párea de esporte amador.
$ 2º Os membros da Comissão Normativa deverão ter mandato de 01 (um) ano,
podendo ser conduzidos por mais um período.
Art. 4º Os certificados referidos ao Art. [º, $1º, da presente Lei, terão validade de 12 (doze)
meses após sua emissão.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartins()camaradomingosmartins.es.gov.br
Gómara Municipal de Domingos Hartires:
Estado do Espírito Santo
Art. 8” Além das sanções penais cabíveis, recebrá multa igual ao valor do incentivo, o
empreendedor que não comprovar a correta aplicação da Lei, por dolo, desvio dos objetos
ou dos recursos obtidos, ficando ele excluído do processo.
Art, 6º Qualquer cidadão ou representante de entidade de natureza civil, poderá ter acesso,
em todos os níveis, a todo o processo de Incentivo Fiscal às empresas que patrocinarem o
esporte amador.
Art. 7º Todo o repasse e movimento dos recursos relativos ao incentivo do esporte amador
serão feitos através de conta bancária vinculada ao Município, aberta especialmente para
esse fim, em Banco Oficial. E ga aire as aovf
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Art. 8” Esta Lei entraré'cm vigor agós decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2006.
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Orçamento.
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À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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