materia nº 30/2006

Expediente do dia
Em J / 05/05
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em. 085 71 0 pp
3 DX.
ope dna
Prebeif VA y; y . Monti
Estado do Espírito Santo
PROJETO DELEINº 49 /2006
Ordem do dia
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
Em /08/ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE.
O Prefeito*Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320 de
17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$50.000,00(cinguenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
090001.1030200663.070.4.4.90.52.000 com a finalidade de adquirir uma unidade móvel de
saúde para o Município.
Art 2º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo
anterior, os recursos de convênios, firmado através do processo de repasse nº 25002.002987/2005-
21 / GESCON, celebrado entre o município de Domingos Martins e a União, por intermédio do
Fundo Nacional de Saúde / GESCON — Gestão Financeira e de Convênios, objetivando a aquisição
de uma unidade móvel de saúde para o município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 8 de maio de 2006.
EA A Comissão de Legisiação
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FÁBIO ANREÍMO TRARBACH Justiça e Redação Fina
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Presidente
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