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Câmara Municipal de ingos Martins
Protocolizado sob o nº
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 2/ 2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 82º, DO
ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1934, DE
24 DE AGOSTO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º 0 5 2º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007, passará
a ter a seguinte redação:
CAR. BÃ eeerrrneeerrananne nor eenrnnanaana near a nana a anna aaa na aan ara a anna eae a cana cana nie nanenaanana arena
8 2º O tempo de serviço a ser considerado para os fins de enquadramento deve ser o
de efetivo exercício prestado exclusivamente na condição de servidor público municipal da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins, ou quando cedido ao Poder Legislativo deste
Município, em cargo efetivo, de provimento em comissão, designação temporária e sob o
regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
24 de agosto de 2007.
Domingos Martins - ES, 14 de fevereiro de 2008
refeito
PA
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