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materia nº 31/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-05-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DO MORANGÃO NO MUNICÍPIO.
native_id234

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-16 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-06-16 Arquivado — Arquivado.
2006-06-16 Sancionada — Recebido pelo Ofício 992/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o n° 750 em 16.06.2006.
2006-05-26 Extração de Autográfo U Autógrafo N°24/2006. Encaminhado pelo Ofício N°106/2006/GP/CMDM-ES.
2006-05-23 Aprovado por unanimidade U Enviado para extração de autógrafo.
2006-05-16 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº 22, encaminhado para ordem do dia.
2006-05-16 Aguardando Parecer U Parecer favorável da COSP nº 3, e encaminhado à comissão de finanças.
2006-05-16 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF nº 35, e encaminhado à comissão de obras.
2006-05-09 Lido no Expediente do Dia U Lido no expediente do dia na Sessão Ordinária de 11/05/2006 e encaminhado para as Comissões.
2006-05-09 Protocolizado U Protocolizado sob o n° 491.

Documents (1)

texto original #

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Expediente do dia
Câmara Municipal de jos Martins
Em se / 05 / 06 Protocolizado sob one LA Ba rie
Em OS 7,0% 1 OA
Merida
056
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 31 / 2006
Ordem do dia
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
/ Dó/
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DO
MORANGÃO NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
080001.1339200193.017.4.4.90.51.000 com a finalidade de construção do Centro de Eventos do
Morangão no Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo
anterior, os recursos de convênios, firmado através do contrato de repasse nº
017993450/2005/Ministério do Turismo/CAIXA, celebrado entre o município de Domingos Martins e
a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução dos programas de finalidades turísticas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 9 de maio de 2006. .
A SCMDM para incluir na pauta
da sessão Extraordinária
De oa
Sr. Presidente
Em cumprimento ao disposto nos 14» FÁBIO ANSELMO TRARBACH
ú V. Ex, Ds domata providências, Prefeito Municipal Interino residente
resente,
tá er nl de doer 4 Comissão de Legistação
em 421 ó 06 Justiça e Redação Final. VETO RA —
po Em 44 4 05 06. E dê: E “6
Secretári ral Administrative - Mattícula
À SCMDM para incluir na A Comissão de Obras e ServiccsA Comissão de Finanças e
pauta da sessão ordinária. Púlticos. Orçamento.
De LAS / 06
Em 4 105,106 Em 2Z 08 | C6
President;
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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