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Câmara Munic
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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[977
PROJETO DE LEI Nº 3 / 2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE AJUDA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ajuda social de caráter
eventual à Senhora Vanilda Pereira dos Santos Rodrigues, portadora de deficiência mental,
correspondente ao aluguel de um espaço físico que se preste à sua hospedagem.
Art. 2º O valor mensal do aluguel será negociado pelo Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Ação Social, obedecido os critérios de mercado.
Art. 3º Para o corrente exercício financeiro fica o Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei, obedecido ao disposto no art.
43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64, limitado ao valor total de R$ 2.280,00
(dois mil, duzentos e oitenta reais).
Domingos Martins - ES, 20 de fevereiro de 200
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