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Câmara Municipal de D
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PROJETO DE LEI Nº 4» | 2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REAJUSTE DE CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o convênio de
cooperação financeira firmado com a entidade assistencial “Sou Feliz” -—
Organização de Amparo ao Idoso, autorizado pela Lei Municipal Nº 1.540, de 11 de
abril de 2001.
Art. 2º O valor mensal a ser repassado no exercício de 2008 será de R$
2.477,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais), retroativo a 1º de janeiro
de 2008.
Parágrafo único. O reajustamento das parcelas vincendas serão objeto de
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de Domingos Martins/ES -
CMASDM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 de janeiro de 2008.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 20 de fevereiro de 2008
Westulidios
efeito
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