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Camara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº Lg E!
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Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 5 / 2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE DÉBITOS DAS AEC'S JUNTO À RECEITA
FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento
de multa aplicada pela Receita Federal em razão da não Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, referente aos anos calendário de 2002
e 2003 pelas Associações Escola Comunidades - AEC'S.
Art. 2º O valor total estimado das multas, conforme parâmetro de notificação
individual para a AEC de Santa Izabel, vencida em 31 de janeiro de 2008, é de R$
7.000,00 (sete mil reais), considerando os encargos excedentes.
Art. 3º Para o corrente exercício financeiro fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei, obedecido ao
disposto no art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 20 de fevereiro de 2008.
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