materia nº 4/2008

Câmara Municipal de Domingos Martins
.. Protocolizado sob o nº Tg tentos
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Domingos Martins - ES, 20 de fevereiro de 2008.
MENSAGEM Nº 4/2008
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE DÉBITOS DAS AEC'S JUNTO À RECEITA FEDERAL.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.2, a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para pagamento de multas promovidas pela Receita
Federal em face das AEC'S das Escolas Municipais, referentes ao Ano - Calendário de
2002/2003.
A notificação, recurso administrativo e outros elementos que se anexam, demonstram à
sociedade o comprometimento das AEC'S perante a Receita Federal.
Em contato com o setor competente da Receita Federal ficou patenteado que não há hipótese de
reformulação da decisão recorrida e que o não pagamento da multa poderá ensejar a entrada do
Município do CADIN o que prejudicará a transferência de recursos para os Caixa Escolares,
prejudicando os alunos como um todo.
Como se vê, trata-se de obrigações referentes à administração anterior e promovida por
entidade privada - AEC - que são formadas por pessoal pertencente à comunidade escolar.
O valor estimado de despesa toma como base a notificação contra a AEC de Santa Izabel,
vencida em 31/01/2008, no valor de R$ 541,30 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta
centavos), que recalculada para as 11(onze) escolas listadas pela SECEDU corresponde a um
valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Assim, em face das informações anexas, submetemos o assunto à apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, que esperamos autorize os meios necessários para que se cumpra este objetivo.
Diante do exposto e considerando o elevado espirito de colaboração e compreensão de Vossa
Excelência e ilustres pares, estou certo de que a proposição merecerá o apoio e a aquiescência
para a aprovação da matéria, oportunidade em que renoyamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
E/KR
Prefeit
et