materia nº 7/2008

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº o) E
Em. OM 1 05 1. 03
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 7/2008
Acrescenta art.19-B, incisos | He H e
parágrafo único à Lei Municipal nº 1.627, de
15 de maio de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII, da Lei
Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar
acrescida dos seguintes art 19-B, incisos I, Il e III e Parágrafo único:
“ArtI9-B Os cargos de provimento em comissão com referência CC-5 estabelecidos no
Anexo I das Leis Municipais nºs 1.627 de 2003 e 1.904, de 21 de junho de 2007 são os
seguintes:
I- secretário geral administrativo;
H- chefe de serviços contábeis;
JH — procurador jurídico.
Parágrafo único. Os vencimentos mensais dos cargos descritos nos incisos 1, H e IH
do caput deste artigo, é da ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de março de 2008.
PEDRINHO RÁUL HOPPE RICARDO SAL
Vice-Presidente Presidente
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificação
A adição dos dispositivos à Lei Municipal nº 1.627 de 2003 tem o objetivo de
apenas conferir melhor identificação dos três cargos e segura interpretação no que se refere
aos vencimentos e referências.
Oportuno informar que a inserção dos dispositivos não alteram as
disponibilidades orçamentárias e financeiras, pois os valores dos vencimentos estão sendo
mantidos, sem qualquer reajuste ou correção.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores dessa Casa para aprovação
do presente projeto de lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Sala das Sessões, 3 de março de 2008.
RICARDO SAL
Vice-Presidente Presidente
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário