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Expediente do dia
Em “1! / 05/06.
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINS 32 / 2006
Ordem do dia
Em 25/05/06.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR-DESTINADO A
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a Abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$68.250,00(sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) destinado a reforço da dotação
orçamentária 120001.2060100603.056.4.4.90.52.000 com a finalidade de aquisição de patrulha
mecanizada para o Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo
anterior, os recursos de convênios, firmado conforme contrato de repasse nº 017626161/2005 /
MAPA / CAIXA, celebrado entre o município de Domingos Martins e a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 9 de maio de 2006.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Em cumprimento ao disposto nos art.(s) Prefeito Municipal Interino
Ve Ex, para as dornato eo autos de À SCMDM para incluir na pauta
da sessão Extraordinária
A Comissão de Legisiação De JH / /M
Justiça o Redação Final.
em di, 05,06
resente,
residente
Cima nn dade
A Comissão de Finanças o
À SCMDM para incluir na Orçamento.
psuta da sessão ordinária. Em ly 05/06.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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