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Expediente do dia . Eroocaeggo so e : gs Martins
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 35 /2006
Ordem do dia
06 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
[064 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE PARAJÚ.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$80.000,00(oitenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
08001.1339200213.018.4.4.90.51.000 com a finalidade de construção do Pórtico de Parajú no
Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo
anterior, os recursos de convênios, firmado conforme contrato de repasse nº
017993345/2005/Ministério do Turismo/CAIXA, celebrado entre o município de Domingos Martins e
a União, por intermédio do Ministério do Turismo.
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 9 de maio de 2006.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito Municipal Interino
Sr Presidente
im cumprimento ao disposto nos art(s) A Comissao sei
do Ri, passa: ãos de Ogistação ; . .
V. Ex*, para as demais providências, Justiça é Redação Final. À SCMDM para incluir na pauta
resemp Em LL, 05 oc. oa sessão Extraordinária
emL 105/06 aco
“Orçamento.
residegte
Soc) Gem) Adminismativo - Matrícula
N A Conissã EM
À SCMDM para incluir na omissão de Obras é Serviços
pauta da sessão ordinária.
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Pútliros.
Em d4/ 05/06.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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