Protocplizado sob o nº
Câmara Municipal da Pona mMam.
Em — 108 —
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 8 / 2008
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, Faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana, denominado simplesmente CIM PEDRA AZUL,
que integra como anexo a presente lei.
Art, 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais
entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual será regido
pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 3º O município de Domingos Martins integrará, na condição de associado, a pessoa
jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto
com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do seu
estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil
Brasileiro).
Parágrafo Único. A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo,
dependerá de aprovação de lei.
Art, 4º Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por melo do consórcio,
correrão à conta de recursos orçamentários constantes no orçamento Municipal, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento
desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de 26 de março de 2008, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 6 de março de 2008.
Prefelto
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO
CONSÓRCIO PÚBLICO
DA
REGIÃO SUDOESTE SERRANA
Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão
www s2oconsultoria com.br
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
PREÂÁMBULO
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 11.107, em 06 de abril de 2008, que dispôs
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; o
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que regulamentou
a Leino 11.107/05, que consolidou o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros;
CONSIDERANDO que o artigo 19 da Lei Federal nº 11.107/05 expressamente exciui os consórcios
preexistentes à Lei nº 11.107/05 do Ambito de aplicação da aludida norma, impedindo-lhes a
utilização das vantagens legais trazidas pela indigitada lei;
CONSIDERANDO que o artigo 41 do Decreto Federat nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal
11.107/05 permite a transformação dos consórcios preexistentes à lei sm consórcio público;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 11.107/05 determinou que o estatuto do
consórcio: público disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos
constitutivos do consórcio público;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação deste consórcio intermunicipal, preexistente ao
novel regime jurídico dos consórcios públicos a fim de poder usufruir das vantagens trazidas aos
consórcios públicos criados ou adaptados ao regime jurídico consorcial inaugurado pela Lei Federal
nº 11.107/05; :
RESOLVEU o Conselho Administrativo de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Microrregião Sudoeste Serrana, em reunião Extraordinária convocada para o dia 29 de Janeiro de
2008, nos termos do artigo 30, de seu Estatuto vigente, deliberar e aprovar pela transformação do
atual consórcio administrativo, constituído sob a forma de associação civil, com inscrição no CNPJ
de nº 27.760.004/001-01 para consórcio público de direito privado, conforme preceitua o disposto
no Artigo 41 do Decreto Federal 8.017/2007.
Assim, objetivando poderem enfrentar tais dificuldades de forma conjunta, visando à coordenação
e conjugação de esforços no atingimento de interesses comuns de forma eficiente e eficaz, tudo em
conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição
Federal e nos termos da Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07, resolveram celebrar o presente
protocolo de intenções, que traz as cláusulas necessárias que integrarão o do contrato de
Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana — denominado simples; PEDRA AZUL.
Em vista de todo o exposto,
Cam
7
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
OS MUNICÍPIOS DE AFONSO CLÁUDIO, BREJETUBA, CONCEIÇÃO DO CASTELO,
DOMINGOS MARTINS, ITAGUAÇÚ, ITARANA, IBATIBA, LARANJA DA TERRA, MARECHAL
FLORIANO, SANTA MARIA DE JETIBÁ E VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
DEL!IBERAM ao
Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos Poderes Legislativos dos
entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 11.107, de 08 de abril
de 2005, e Decreto Federal nº 8.017, de 17 de janeiro de 2007.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados
subscrevem o presente.
“PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ENTES SUBSCRITORES
São subscritores do presente Protocolo de intenções:
| — O MUNICÍPIO DE AFONSO CLAÚDIO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no
CNPJ sob nº. 27.165.582/0001-41, com sua sede na Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio,
situada na Praça da Independência, nº. 341 — Centro, CEP 29600-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Edélio Francisco Guedes, brasileiro, casado, comerciário, portador do CPF
nº. 364.080 .007-97;
1 — O MUNICÍPIO DE BREJETUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
nº. 01.612.674/0001-00, com sua sede na Prefeitura Municipal de Brejetuba, situada na Av. José
Martinuzzo, nº. 45 — Centro, CEP29.630-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Kamir de Sousa Charpinel , brasileiro, casado, agricultor, portador do CP! 394.826.697-20 ;
Li ev;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
IN — O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 27.165.570/0001-98, com sua sede na Prefeitura Municipal de Conceição
do Castelo, situada na Av. José Grilo, nº. 426 — Centro, CEP 29.370-000, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Saulo Belisário, brasileiro, separado Judicialmente,
Comerciário, portador do CPF nº. 742.937.887-00; $—
IV — O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no
CNPJ sob nº. 27.150.556/0001-10, com sua sede na Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
situada na Rua Bemardino Monteiro, nº. 22 — Centro, CEP 29.260-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Wanzete Kruger . brasileiro, casado, Comerciário, portador do CPF nº.
488.147.097-34;
V— O MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
nº. 27.167.451/0001-74, com sua sede na Prefeitura Municipal de Itaguaçu, situada na Rua Vicente
Peixoto dé Mello, nº. 08 — Centro, CEP 29.690-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Romário Ceiso Bazíllo de Souza, brasieiro, casado, Bancário, portador do CPF nº.
681.751.917-91;
— O MUNICÍPIO DE ITARANA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob
nº, 27.104.3683/0001-23, com sua sede na Prefeitura Municipal de Itarana, situada na Rua Elias
Estevão Colnago, nº 65 — Centro, CEP 29.620-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Edivan Meneghel, brasileiro, casado, eletricista, portador do CPF nº. 752.414.397-49;
VI - O MUNICÍPIO DE IBATIBA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob
nº. 27.744.150/0001-68 « com sua sede na Prefeitura Municipal de Ibatiba, situada na Rua Salomão
Sadialah, nº 255 — Centro, CEP 29.395-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
José Alcure de Oliveira, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 114.137.277-00;
VII — O MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita
no CNPJ“sob nº. 31.796.097/0001-14, com sua sede na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra,
situada na Av. Luis Obermuller Filho, nº 85 —- Centro, CEP 29.615-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Pagung, brasileiro, casado, Industrial, portador do CPF nº.
479.017.997-49;
IX — O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita
no CNPJ sob nº. 39.385.927/0001-22, com sua sede na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano,
situada na Rua David Canal, nº. 57 — Centro, CEP 29.255-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Elias Kiefer, brasileiro, casado, agricutor, portador do CPF nº. 474.630.237-53;
X — O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, pessoa jurídica de
inscrita no CNPJ sob nº. 38.388.445/0001-38, com sua sede na
ireito público interno,
icipal de San Maria
A Tese
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
de Jetibá, situada na Rua Hermann Miertschink, nº 23 — Centro, CEP 29.645-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Hilário Roopke, brasileiro, divorciado, advogado, portador
do CPF nº. 527.044.677-49;
— O MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 31.723.497/0001-08, com sua sede na Prefeitura Municipal de Venda
Nova do Imigrante, situada na Av. Evandi Américo Comarela, nº 385 — Esplanada, CEP 29.375-000,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Brás Delpupo, brasileiro, casado, agricultor,
portador do CPF nº 420.542.067-68
CLÁUSULA SEGUNDA -— DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS
A ratificação deste Protocolo de Intenções consistirá em aprovação, mediante lei do ente
consorciando, do teor do presente instrumento, podendo conter reservas.
5 1º- A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa oficial.
8 2º — A subscrição prévia deste Protocolo de Intenções, sua publicação na imprensa oficial e sua
ratificação por lei no prazo de até dois anos da assinatura deste instrumento são condições
indispensáveis para que o ente consorciando possa celebrar o futuro contrato de consórcio público.
$ 3º — Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no $ 2º ou no caso de a ratificação conter
reservas, "a admissão do ente no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos
demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já celebrado o contrato de carsórcio
público, pela Assembléia Geral nos termos dos 86 4º a 8º desta cláusula.
$ 4º - O ingresso de. novos consaorciados no CIM PEDRA AZUL poderá acontecer a qualquer
momento, mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de
apreciação e aprovação da Assembléia Geral.
8 5º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de intenções ou
de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, bem como de sua publicação na
imprensa oficial ou a esta equiparada.
$ 6º - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CIM PEDRA AZUL dependerá do pagamento
de cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da Assembléia
Geral, e ainda, da comprovação de que o mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio
intermunicipal de que tenha participado.
8 7º - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite formulado pela
própria Assembléia Geral, depois da necessária deliberação é aprovação. da matéria por maioria
absoluta, aceitação do convite e do pagamento da respectiva cota de i
Elstorado golo FZO Coneuiiata om Gestão
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
8 8º - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão sujeitar-se-á às regras desta
cláusula, sendo facultado ao CIM PEDRA AZUL aprovar ou não seu reingresso por deliberação de
sua Assembléia Geral, desde que acordado a forma de pagamento de dividas por ventura
existentes.
TÍTULO | - DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO,
TIPO DE CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA
O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os Executivos Municipais signatários será
executado através de pessoa jurídica de direito privado da espécie Associação Civil, constituida
para esta finalidade, composta por todos 0s entes da Federação consorciados, com fundamento
legal no $ 1º, do artigo 1º da Lei Federal nº 11.107/2005 e do inciso | do artigo 44 da Lei Federal nº
10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
CLÁUSULA QUARTA — DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE
CONSÓRCIO
A associação civil suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana — CIM PEDRA AZUL, terá sede em Afonso Cláudio'ES, prazo
indeterminado de duração e será do tipo multifuncional,
$1º+o local da sede do CIM PEDRA AZUL poderá ser alterado mediante decisão da Assembléia
Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com suas obrigações.
82º— A área de atuação do CIM PEDRA AZUL corresponde ao somatório das áreas territoriais dos
entes consorciados.
83º — A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM PEDRA AZUL, bem como a criação
de empregos, a fixação e a revisão de vencimentos, dependerá da ratificação deste instrumento por
lei de no mínimo cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores deste instrumento.
5 4º — A adequação da associação civil suporte do CIM PEDRA AZUL dar-se-á mediante o
atendimento da legislação civil, conforme disposto no Inciso !l, do Artigo 6º da Lei Federal nº
11.107/2005.
CLÁUSULA QUINTA — DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O CIM PEDRA AZUL tem por finalidade a realização dos inte comuns dos entes
consorciados na implementação de suas múltiplas políticas pú
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
$ 1º — São objetivos do CIM PEDRA AZUL, além de outros que vierem a ser definidos
posteriormente pela Assembléia Geral:
|- a gestão associada de serviços públicos;
1! - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obraé e o fomecimento
de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
“UI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão,
de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão
de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V- a instituição e o funcionamento de escolas de govemno ou de estabelecimentos congêneres;
V! - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
Vil - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido
delegadas ou autorizadas;
Viil - “o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
X- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos
servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de
outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fomecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento
urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico lacai e regional;
XI - o exercício de competôncias pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização
ou delegação;
XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecidos Bos princípios, , é nomas que regulam
o Sistema Único de Saúde — SUS.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
8 2º — Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os objetivos do CIM
PEDRA AZUL ou apenas a percela deles, integrando as respectivas Câmaras Setoriais de seu
interesse.
$3 - Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciado em
que o bem ou direito se situe, fica o CIM PEDRA AZUL autorizado & promover as desapropriações,
proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.
TÍTULO ll - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem direitos do ente consorciado:
| — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e
deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e
financeiras;
u- exigir dos demais consorciados e do próprio CIM PEDRA AZUL o pleno cumprimento das
regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, contrato de consórcio público, nos seus estatutos,
contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
4I — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CIM PEDRA AZUL com
ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio;
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem deveres dos entes consorciados:
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIM PEDRA AZUL,
sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Protocolo de Intenções:
Ii — ceder, se necessário, servidores para o CIM PEDRA AZUL na forma deste Protocolo de
intenções;
Ri — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e
deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
de contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos,
conforme for o caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso ge extinção do CIM
PEDRA AZUL, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação;
VI — compartilhar recursos e pessoa! para a execução de serviços, programas, projetos, atividades
e ações no âmbito do CIM PEDRA AZUL. nos termos de contrato de programa.
TÍTULO Hi - DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO | - DO REPRESENTANTE LEGAL
CLÁUSULA OITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL
O CIM PEDRA AZUL será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembléia
Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, até a segunda quinzena do mês de
novembro para mandato de dois anos, podendo a Assembléia Geral deliberar pela prorrogação do
mandato:
CAPÍTULO 1l - DA ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA NONA - DA ORGANIZAÇÃO
O CIM PEDRA AZUL terá a seguinte organização:
1- Nível de Direção Superior:
1.1 — Assembléia Geral;
1.2 — Conselho Fiscal;
1.3 —- Conselho de Administração;
1.4 — Presidência;
N - Nível de Gerência e Assessoramento:
11.1 — Câmaras Setoriais;
11.2 - Diretoria Executiva;
M - Nível de Execução Programática:
1.3 — Departamentos Setoriais.
Parágrafo Único - A representação gráfica da estrutura organizacional do CIM PEDRA
AZUL é a constante do Anexo |, que integra o presente instrumento.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do CIM PEDRA AZUL, sendo constituída
exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
$ 1º - Compete a Assembléia Geral: ”
| — examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício anterior até a
segunda quinzena de março do exercício subsequente;
Ii — reunir-se ordinariamente uma vez 8 cada quatro meses para examinar e deliberar sobre
matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocada na
forma deste instrumento;
HIt — eleger os membros de sua diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, até
segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, para início no primeiro dia útil
do exercício financeiro subsequente a decidir sobre a promogação do mandsto;
IV — destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal se necessário;
V- deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
VI — deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, arrendamento 6 locação de bens móveis
e imóveis do CIM PEDRA AZUL:
VII - deliberar sobre alterações deste instrumento;
VII — deliberar sobre o. ingresso de novos entes consorciados ao CIM PEDRA AZUL, e em caso de
aprovação, será ainda necessário a ratificação da decisão mediante aprovação de lei especifica em
minima 50% dos entes consorciados;
IX — deliberar sobre o Piano Anual de Atividades e a Peça Orçamentária do exercício seguinte,
elaborados pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;
X — deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio entre os entes das despesas para O
exercício seguinte, tomando por base a Peça Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX;
XI — deliberar sobre mudança de sede e criação de câmara setorial; d
XI — deliberar sobre criação e akeração dos estatutos do CIM PEDRA AZUL,
XII! — deliberar sobre a extinção do CIM PEDRA AZUL:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
XIV — deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas necessários ao
pleno funcionamento do CIM PEDRA AZUL,
XV — deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que ihe sejam
declinadas pelo Conselho de Administração. o
$ 2º — para as deliberações constantes dos incisos V, IX, XI, XII, XII e XIV é necessário o voto
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIM PEDRA AZUL, em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras, em Assembléia Geral extraordinária convocada especificamente para
tais fins, sendo as demais hipóteses deliberativas resolvidas por maioria simples de votos.
$ 3º— cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, cuja
eficácia estará condicionada à sua adimplência operacional e financeira.
44º —- A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da
Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem lha suceder no mandato do
ente consorciado.
8 5º — A Assembléia Geral ordinária quadrimestral será convocada e presidida pelo Presidente do
CIM PEDRA AZUL ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos
os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo minimo de sete dias
entre a convocação e a data da reunião.
5 6º — A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente do CIM
PEDRA AZUL ou seu substituto legal, através de comunicação insquivoca que garanta a ciência de
todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04
dias úteis entre a convocação e a data da reunião.
8 7º - A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus
membros, quando o Presidente do CIM PEDRA AZUL ou seu substituto legal não atender no prazo
de 10 (dez) dias a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de ente consorciado para
convocação extraordinária.
4 8º —- A Assembláis Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, será
presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.
5 9º — A Assembléia Geral Instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois
terças) dos membros do CIM PEDRA AZUL em dia com suas obrigações operacionais e financeiras
e em segunda e última convocação 30 (trinte) minutos apés a primeira convocação com a presença
de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por mai simples de votos,
ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada nos termos deste
hp e ec
Pad 4
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
8 10º - O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras
não poderá votar e nem ser votado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente "ão CIM PEDRA
AZUL, e por um membro de cada Câmara Setorial, membros escolhidos pela Assembléia Geral e
suas deliberações serão executadas pela Presidância e pela Diretoria Executiva.
8 1º — Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes
Executivos dos entes consorciados.
& 2º — O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, prorrogáveis
por igual período mediante reelaição.
$3º— A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do
Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do
Poder Executivo.
& 4º - Compete ao Conselho de Administração:
| - elaborar com o auxilio da Diretoria Executiva, o Plano Anuai de Atividades do CIM PEDRA AZUL
para o exercício seguinte até a primeira quinzena de novembro do ano em curso, submetendo-o
neste prazo à aprovação da Assembléia Geral;
W— elaborar, com o auxilio da Diretoria Executiva, a Peça Orçamentária do exercício seguinte até a
segunda quinzena de agosto do ano em curso;
ll — planejar todas as ações de natureza administrativa do CIM PEDRA AZUL, fiscalizando a
Diretoria Executiva na sua execução;
IV — selecionar e contratar pessoal, na forma deste instrumento, bem como os serviços de
assessoria contábil, jurídica, de gestão € outros serviços profissionais quando necessários, através
de passoa jurídica, bam como detemninar as respectivas demiasões ou rescisões contratual;
V — elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal do CIM PEDRA AZUL,
fixando o número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos empregados, bem como os
respectivos reajustes, por meio de resolução.
VI — contratar pessoal por tempo determinado para atender
interesse público nos termos previsto nos estatutos;
A O tc q ek
SEA Al 3
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
VH — celebrar contrato de gestão ou termo de parceria;
Viil — elaborar os estatutos do CIM PEDRA AZUL, com auxilio da Diretoria Executiva, submetendo
tal proposição à aprovação da Assembléia Geral;
IX — requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados, atentando para a fixação do prazo
de cedência e sobre qual administração tocará o ônus da remuneração do servidor cedido;
X — propor à Assembléia Geral a alteração desta instrumento e de seus estatutos;
XI — celebrar contrato de rateio e ou contrato de programa com a administração direta e indireta dos
entes consorciados;
XU — celebrar convênios, termos de credenciamento, contratos, e outros instrumentos congêneres;
Xu - Criar comissões temporárias, cam tema a duração definidos;
XIV - Delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;
XV — deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIM PEDRA AZUL não
atribuída à competência da Assembléia Geral e não elencadas neste artigo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONSELHO FISCAL.
O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por exercer o controle da
legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIM PEDRA
AZUL, manifestando-se sob a forma de parecer.
8 1º— O Conselho Fiscal é composto por seis membros, sendo quatro membros indicados pelas
câmaras setoriais, a saber, dois secretários municipais e dois servidores efetivos, um representante
da sociedade civil e um contador de um dos entes consorciados do CIM PEDRA AZUL.
$2º — A presidência do Conselho Fiscal será função exclusiva de Secretário municipal membro da
Câmara Setorial, a qual elegerá todos os integrantes do Conselho Fiscal (Presidente, Vice-
Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Vogais) para mandato de dois anos,
prorrogável por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESIDÊNCIA
A Presidência do CIM PEDRA AZUL é composta pelos cargos de presidente e vice-presidente.
$ 1º— Compete ao Presidente do CIM PEDRA AZUL:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
Il — representar administrativa e judicialmente o CIM PEDRA AZUL, cabendo ao Vice-Presidente,
substituí-lo em seus impedimentos.
11 — movimentar em conjunto com a Diretoria Executiva as contas bancárias e recursos do CIM
PEDRA AZUL, podendo delegar total ou parcialmente esta competência;
IV - Dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselha Fiscal e das Câmaras
Setoriais;
VY- Homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo consórcio;
— expedir resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Administração para dar força
normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados, publicando-as na imprensa oficial ou joia!
de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem
direitos do CIM PEDRA AZUL ou de terceiros;
VW — expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do
Presidente do CIM PEDRA AZUL, publicando-as na imprensa oficial ou jornal de grande circulação
regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimiram direitos do CIM PEDRA
AZUL ou de terceiros;
Vil — expedir certidões, dectarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar
adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a
matórias administrativas CIM PEDRA AZUL;
IX — autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;
82º - O Presidente do CIM PEDRA AZUL não terá direito a voto nas deliberações referentes à
prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.
8 3º — Compete ao Vice-Presidente do CIM PEDRA AZUL:
|— substituir e representar o Presidente em todas suas Busências e impedimentos,
Il - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
1 — assumir interinamente a Presidência do CIM PEDRA AZUL, no caso de vacância, quando esta
ocorrer na segunda metade do mandato, exercando-o até sau termo;
IV — convocar Assembléia Extraordinária em 15 (quinze) dias pars eleição de novo CIM PEDRA
AZUL, no caso de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o
consórcio até fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido seguinte.
a á
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
& 4º — Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia
do presidente e não sendo possivel sua substituição pelo vice-presidente, a Assembléia Geral
poderá autorizar que o Coordenador de uma das câmaras setoriais assuma interinamente a
presidência do CIM PEDRA AZUL, tá que O retorno mo cargo de presidente pelo chefe do podes
executivo, não represente mais violação a lei eleitoral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS CÂMARAS SETORIAIS
O CIM PEDRA AZUL é multifuncional, possuindo Câmaras Setoriais diretamente subordinadas ao
Conselho de Administração que desenvolverão políticas públicas específicas de interesse comum
aos entes consurciados.
$1º- O ente consorciado participará da(s) Câmara (3) Setorial (is) de seu interesse através da
indicação de um secretário municipal e de um servidor efetivo da mesma secretaria municipal, cujas
atividades tenham pertinência com os objetivos especificos da Câmara Setorial escolhida.
& 2º - as Câmaras Setoriais serão criadas, alteradas e extintas por resolução da Assembléia Geral
que, dentre outros requisitos sugeridos pelo Conselho de Administração, lhe atribuirá nome,
estrutura, funções específicas, prazo de duração.
8 3º- As Câmaras Setoriais criadas serão compostas pelos secretários municipais ou cargo
equivalente da área pertinente à atuação da Câmara Setorial e servidores efetivos indicados pelos
entes consorciados, tendo a diretoria formada por (01) Coordenador e um (01) sub-coordenador
eleitos dentre seus membros, para mandato anual, no caso de tratar-se Câmara Setorial
permanente.
$ 4º - Para fins de funcionamento, as atividades planejadas peiss Câmaras Setoriais concretizam-
se mediante a execução de projetos, programas e planos de ações, por meio de diretorias,
gerências e ou projetos, criados pela Assembléia Geral, mediante proposição do Conselho de
Administração, ouvidas as Câmaras Setoriais pertinentes, com conta corrente e inscrição no CNPJ
distintos.
S 5º - Cada ente que integra o CIM PEDRA AZUL fica responsável, na pessoa de seu secretário
municipal ou cargo equivalente pertencente a área pertinente, de submeter periodicamente ao
conselho de políticas competente, relatórios dos projetos, programas, atividades e ações
desenvolvidos por meio do consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva é composta pelos ocupantes dos cargos de diretores e de gerência de
projetos, criados pela Assembléia Geral para permitir o pleno funcionamento das atividades,
programas, projetos e do CIM PEDRA AZUL, estando vinculada di
pertinentes, LS e
= tg
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
& 1º - Compete a Diretoria Executiva:
| — Manter em ardem toda a documentação administrativa e financeira do CIM PEDRA AZUL;
11 — Realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIM PEDRA
AZUL; ..
ll — Adotar providências necessárias aos registros contábeis do CIM PEDRA AZUL;
IV — Movimentar em conjunto com o Presidente do CIM PEDRA AZUL ou com quem este delegar
as contas bancárias e os investimentos do consórcio.
V — Participar, sem direito a volo, das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de
Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o
registro cronológico dg todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta,
nome e cargo dos presentes € ausentes, € todas as deliberações adotadas em cada reunião,
levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para
fins de fundamentação de resoluções e portarias eventusimente decorrentes das defberações,
assim como para servir de registro histórico do CIM PEDRA AZUL;
VI — receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e responsabilizando-
se pelo seú controle, organização e arquivo;
Vi — realizar as atividades de relações públicas do CIM PEDRA AZUL, constituindo no elo de
ligação do consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e
supervisão do Presidente;
VIH — propor Ptano Anual de Marketing Institucional do CIM PEDRA AZUL para o exercício seguinte
ao Conselho de Administração, até a segunda quinzena de novembro, a fim de que viabilizar ampla
divulgação das ações desenvolvidas pelo consórcio em prol das comunidades beneficiadas,
IX — propor melhorias nas rotinas administrativas do consórcio ao Conselho de Administração,
visando à continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento
de suas metas e objetivos e 80 emprego racional dos recursos disponíveis.
52.0 parfil, atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva serão definidos em estatuto a
ser aprovado pela Assembléia Geral;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS
Os departamentos setoriais exercem as funções de execução programática
ISA am
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
g1º- São atribuições dos departamentos setoriaia. dentre, outras que podorão vir a ser definidas
pelo conselho de administração, mediante proposição das Câmaras Setoriais:
| - Oferecer apoio administrativo em geral;
11 - Executar serviços de controle do almoxarifado;
II - Executar serviços de compras;
IV - Executar serviços de controle do patrimônio;
V - Oferecer apoio na área de processamento de dados,
— Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO QUADRO DE PESSOAL
O CiM PEDRA AZUL possuirá o quadro de pessoa! constante do Anexo Il, sujeito ao regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º
11.107/05, e deverá atender as demandas das câmaras setoriais.
$1º- O quadro de pessoal do CIM PEDRA AZUL será integrado pela Diretoria Executiva e
Execução Programática tendo o perfil, atribuições, direitos, e deveres definidos em estatuto;
$ 2º — Por solicitação das Câmaras Setoriais o Conselho de Administração poderá contratar pessoal
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
nos seguintes casos:
| - enfrentar situações de calamidade pública;
H — combater surtos epidâmicos;
Hi — atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer,
IV — atender situações, projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse público
aprovados pela Assembléia Geral;
V — preencher cargo vago, na criação do consórcio, até o seu provimento efetivo por meio de
seleção pública, hipótese em que os contratados temporariamente exercerão as funções do cargo
vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
$ 3º — Mediante proposição do Conselho de Administração, ouvida a câmara setorial pertinente, e
dodisão ds Assembláia Ger! poderão ser criados novos cargos e de acordo com as
necessidades do CIM PEDRA AZUL.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
8 4º — Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal do CIM PEDRA AZUL
serão fixados e reajustados mediante resolução da Assembléia Geral.
TÍTULO IV — DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS |
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO PATRIMÔNIO
Constituem patrimônio do CIM PEDRA AZUL:
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares.
Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao
ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Constituem recursos financeiros do CIM PEDRA AZUL, aqueles definidos no seu estatuto.
TÍTULO V — DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o CIM PEDRA AZUL a
realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou não pelo usuário, desde
que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembléia Geral por ocasião da criação de
Camara Setorial.
Parágrafo único — A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em
Assembléia Geral deverá conter 06 seguintes requisitos:
|— as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio;
Il — os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
tl — a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação de
serviços;
(V — as condições que devem ser obedecidas pelo contrato de programa, no caso de a gestão
associada envolver também a prestação de serviços por órgio ou de um dos entes da
Federação consorciados;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
V-— os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como
para seu reajuste OU revisão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PROGRAMA eo
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as
obrigações contraidas por entes consorciados, inclusive entidades de sua administração indireta,
que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos ao CIM PEDRA AZUL.
Parágrafo único. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de
cobrança e a exercer atividades de amecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços
públicos prestados pélo próprio consórcio ou pelos entes consorciados.
TÍTULO Vi —- DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RETIRADA
A retirada do ente consorciado do CIM PEDRA AZUL dependerá de ato formal de seu
representante legal na Assembléia Geral, nos termos do contrato de consórcio público e aprovação
em de lei específica pelo ente retirante.
Parágrafo único — A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o consórcio público e/ou os demais entes consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA —- DA EXCLUSÃO
A exclusão de ente consorciado s6 é admissível havendo justa causa.
S 1º — Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa, para fins de
exclusão do CIM PEDRA AZUL:
| — a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente consorciado, de
dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio
público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de ratalo;
ll — a faita de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores referentes ao
contrato de rateio;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
mm — subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo de intenções para
constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais,
assemelhadas ou incompatíveis com as do CIM PEDRA AZUL.
$ 2º - A exclusão prevista no $ 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão por 60
dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
É) 3º — Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 dias
a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o
contrato de rateio ou outro que houver sido descumprido.
& 4º — A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — DA EXTINÇÃO
A extinção do CIM PEDRA AZUL dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral,
ratificado mediante lei por todos 08 entes consorciados.
81º — Em caso de extinção:
t— os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos
respectivos serviços;
ti — até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes do consórcio, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
S 2º - Com a extinção, o pessoal cedido so CIM PEDRA AZUL retomará aos seus órgãos de origem
e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o
CIM PEDRA AZUL.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DA ORDEM DOS TRABALHOS
A ordem do dia dos trabalhos das reuniões dos conselhos e das câmaras as, constará de:
A poha p
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
Hi - Comunicações da presidência e dos membros do conselho;
IV - Leitura e votação da ordem do dia;
V-— Encerramento. -
8 1º — Na ordem do dia, serão primeiramente discutidos e votados 05 pareceres elaborados pelos
membros relatores e ou pelo Conselho Fiscal.
$ 2º — A todo o tempo que juigar necessário, o Presidente ou o coordenador poderá solicitar a
qualquer membro do respectivo Conselho ou câmara setorial, esclarecimentos sobre o assunto
inciuído na ordem do dia.
83º — As reuniões dos Conselhos e das câmaras setoriais terão duração máxima de 03 (trás)
horas, findas as quais, serão encerradas, convocando-se quantas bastarem para o encerramento
da pauta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — DAS DELIBERAÇÕES
As deliberações dos Conselhos e das Câmaras Setoriais, tomadas pela maioria dos seus membros,
revestir-se-do em forma de:
| - Resolução, quando se tratar de matéria de competência CIM PEDRA AZUL;
Il - Recomendação, quando se tratar de matéria de competência de ente não integrante deste
consórcio, ou ainda, de responsabilidade de outras organizações públicas ou privadas;
Parágrafo Único — As Resoluções e Recomendações serão datadas e numeradas distintamente,
cabendo ao presidente ou coordenador do conselho ou câmara setorial pertinente revisá-las,
ordená-las e indexá-las para elaboração de coletâneas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -- DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
| - O CIM PEDRA AZULES, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará em joma! de
circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária,
financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como
permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir,
salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
Parágrafo único — O CIM PEDRA AZUL possuirá sítio na rede mundial de computadores — Intemet
— onde também dará publicidade dos atos mencionados no caput
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA — DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O CIM PEDRA AZUL adotará sistema de contabilidade pública e observará, no que couber, à
legislação pertinente administração pública, inclusive no tocante à Lei de Licitações e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Fed. 101/2000), primando pelo devido planejamento de suas
atividades.
Parágrafo único — A transformação para consórcio público, na forma da Lei Fed. Nº 11.107/2005 e
do Decreto Fed. Nº 6.017/2007, produzirá seus efeitos contábeis e financeiros a partir da data de
assinatura do Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA -— DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO
Nas hipóteses dd criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes
consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão
automaticamente tidos como consorciados ou subscriores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR .
O estatuto de pessoal disciplinará o exercício do poder disciplinar e regulamentar do quadro de
pessoal do CIM PEDRA AZUL.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA — DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Resolução da Assembléia Geral, mediante proposição do Conselho de Administração sobre plano
de cargos e salários disciplinará detalhadamente as atribuições administrativas, hierarquia,
avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal do CIM
PEDRA AZUL.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legitima para exigir o
pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio público.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES
CONSORCIADOS
Os critérios para autorizar o CIM PEDRA AZUL a representar os entes consorciados em assuntos
de interesse comum perante outras esferas de govemo serão esta
Assembléia Geral.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA TRANSFORMAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
Os entes consorciados, reunidos em Assembléia Geral poderão deliberar pela transformação da
pessoa jurídica de suporte do contrato de consórcio, de associação civil para associação pública,
na forma do inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia.interfederativa
integrante da administração indireta dos entes consorciados, desde que ratificado por le! por no
mínimo 50% dos entes consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA — DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio
Público que originar, fica eleito o foro da cidade de Afonso Cláudio-ES.
só Cláudio, 28 de janeiro de 2008.
“Dor do , Apm
MUN DE IBATIBA
pniipia DE ITARANA
MUNICÍPIO DE DA TERRA.
Cora
MUNIC| SANTA MARIA DE JETIBA
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Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão
we rzoconsulioria com.br
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
ANEXO!
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, À QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DA CLAUSULA NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO PÚNLICO CA REGIÃO SUDOESTE SERRAMAES . CH PEDRA ATI,
poanane-- | 00000 ouunamemm
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Elaborado peia RZO Consultoria em Gestão
www.rzoconsultoria.com.br
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA
ANEXO HI
QUADRO DE PESSOAL DO CIM PEDRA AZUL
Assistente
Administrativo
Elaborado peta RZO Consultoria em Gestão
www rzoconsultoria.com.br