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materia nº 9/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-03-07
EmentaAUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
native_id2382

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-03-14 Veto Acolhido — Vetado totalmente através da mensagem nº 9/2008.
2008-03-14 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 3/2008 por meio do Ofício nº 115/2008/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 08/04/2007.
2008-03-13 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 13/03/2008.
2008-03-13 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2008-03-13 Aguardando Parecer — A Comissão se reuniu no dia 04/03/2008 para estudar alguns projetos, entre eles o projeto em questão, emitindo assim parecer favorável sobre o mesmo. Em seguida encaminhou CFO.
2008-03-13 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2008-03-12 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 242.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martin:
Protocotizado sob o nº 7
Em d2.. 053 = OF
y Serdor - Matricula
oo
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br º
comunicacaoQDdomingosmartins.es.gov.br - gabineteQdomingos:! martins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 9/2008
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
O Prefeito Municipal! de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar o
salário dos Funcionários Públicos Municipais, que se enquadram na nova Lei do Salário
Minimo Nacional, decretado a partir de 1º de março do ano em curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 7 de março de 2008
Prefeito

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