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Câmara Municipal” “-ous Martins
Protocolizado sob
Em 103
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsG)camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13/2008
Institui o vale-alimentação aos servidores do
Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído em favor dos servidores do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins, a partir do dia 1º de março de 2008, o vale-alimentação correspondente a R$
200,00 (duzentos reais).
$1º Enguanto a Câmara Municipal não proceder à realização de Licitação para
concessão do ticket alimentação, o valor será repassado em dinheiro, incluído na folha de pagamento
do mês.
82º O valor referente à concessão do vale-alimentação, não se incorpora ao
vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição
trabalhista ou previdenciária.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
001000.0103100012.001 — manutenção dos serviços administrativos da Câmara
3.1.90.46.000 — auxílio alimentação
Parágrafo único. A presente dotação poderá ser suplementada, caso haja a
necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das YZ
DA
HMA sore RICARDO SALEME
vie Pretidente Presidente
/28
r ,
MANCEL DE OLIVEIRA BÁRCELOS JUNIOR
1º Secretário
março de 2008.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www. camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação
O projeto ora apresentado autoriza este Poder a conceder em favor dos Servidores da
Câmara Municipal vale-alimentação, tal medida será de extrema importância para os servidores, pois
estes terão a possibilidade de compensar as despesas alimentares.
Com esta preocupação para com nossos servidores é que contamos com o apoio dos
nobres pares, no sentido de aprovarmos o presente projeto de Lei.
Sala das Sessões arço de 2008.
RICARDO SAL í
Vice-Presidente Presidente
A
MANOEL DE aves JUNIOR
1º Secretário
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