Câmara Municipal de Domi
Protocalizado sob o nº Pts é Martins
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PROJETO DE LEINº il /2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 3.2, 4.1 E 4.3 DO ART. 24 E ART. 51, 67 e 98 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2007, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Itens 3.2, 4.1 e 4.3 do Art. 24 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Arm. 24 -...
3.2 Secretaria Municipal da Fazenda
3.2.1 Gerência de Contabilidade
3.2.2 Gerência de Administração Financeira
3.2.3 Gerência de Administração Tributária
* Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao
Contribuinte
3.2.4 Gerência de Fiscalização
3.2.5 Gerência de Convênios *
4.1 Secretaria Municipal de Educação e Esporte
4.1.1 Gerência de Apoio Administrativo
e Coordenação Orçamentária e Financeira
Coordenação de Recursos Humanos
Coordenação de Merenda e Material Escolar
Coordenação de Administração e Serviços Internos
Coordenação da Rede Fisica
Coordenação de Tecnologias Educacionais
Coordenação de Documentação Escolar
erência Técnico-Pedagógica
Coordenação de Projetos Educacionais
Coordenação de Educação Infantil
Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Iniciais
Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Finais
Coordenação de Educação de Jovens e Adultos
Coordenação de Educação Inclusiva
Coordenação de Gestão Escolar
*« Coordenação da Biblioteca Municipal
4.1.3. Gerência de Esporte, Recreação e Lazer
e Coordenação de Esporte, Recreação e Lazer *
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4.1.4. Gerência de Transporte Escolar
e Coordenação de Transporte Escolar
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4.3 Secretaria Municipal de Saúde
4.3.1 Gerência de Apoio Administrativo
* Coordenação Orçamentária e Financeira
Coordenação de Recursos Humanos
Coordenação de Administração e Serviços Internos
Coordenação de Transporte
Coordenação de almoxarifado da Secretaria de Saúde *
erência de Atenção Primária à Saúde
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Saúde Bucal
Coordenação dos Programas de Agente Comunitário e Saúde
da Família
e Coordenação de Agendamento
e Coordenação de Consórcios de Saúde
4.3.3. Gerência de Vigilância em Saúde
e Coordenação de Vigilância Sanitária
e Coordenação de Vigilância Ambiental
e Coordenação de Vigilância Epidemiológica
4.3.2,
vemos...
Art. 2º Artigo 51 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007 passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido do V:
“ Art. 51 Secretaria Municipal da Fazenda executará as suas atividades e
competências através dos seguintes órgãos que integram a sua estrutura:
1 - Gerência de Contabilidade;
II - Gerência de Administração Financeira;
III - Gerência de Administração Tributária;
e Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao Contribuinte;
IV — Gerência de Fiscalização
V- Gerência de Convênios
Art. 3º Fica incumbida à Gerência de Convênios de que trata O artigo anterior, as
seguintes atividades:
I. Assessoramento ao Secretário sobre todas as matérias retacionadas à gestão de
convênios firmados com o Município;
H. Planejamento, coordenação, execução e controle das ações relacionadas à gestão
de convênios firmados com o Município;
HI. Orientação quanto à aplicabilidade e correta execução do objeto dos convênios;
Iv.
VI.
VII.
VIII.
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Acompanhamento quanto ao prazo de vigência dos convênios;
Elaboração de relatórios a fim de atender exigências do Controle Interno do
Município;
Análise das prestações de contas de recursos repassados pelo Município a
entidades diversas;
Realização de prestação de contas de recursos repassados ao município por meio
de Convênios firmados com os Governos Estadual e Federal.
Execução de atividades correlatas;
Art. 4º Fica incumbida à Coordenação de Esporte, Recreação e Lazer, vinculada à
Gerência de Esporte, Recreação e Lazer, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes
a execução das seguintes atividades:
I.
II.
TI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
coordenar a realização de programas, projetos e eventos esportivos
especializados voltados para a população em geral assim como para públicos
específicos, como alunos da rede Municipal de ensino, idosos, pessoas com
necessidades especiais e outros;
auxiliar na promoção de atividades esportivas, recreativas e de lazer junto a
entidades e comunidades, articulando com organismos públicos ou privados para
obtenção de parcerias visando a realização dessas atividades;
coordenação de eventos que visem a promoção e a conscientização da
importância do esporte, da recreação e do lazer para a melhoria da qualidade de
vida da população;
elaboração do calendário anual de atividades esportivas, de recreação e lazer do
Município;
participação das ações de atração de eventos de natureza esportiva, recreativa
ou de lazer de âmbito regional, estaduat ou nacional para o Município;
promoção de intercâmbios esportivos e recreativos em suas diversas
modalidades;
prestação de apoio, direto ou indireto, a atletas, grupos ou agremiações, desde
que haja a previsão de recursos orçamentários para essa finalidade e que atenda
aos interesses do Municipio;
promoção e coordenação de campeonatos e torneios esportivos;
verificação prévia das condições de segurança de praças esportivas, tomando as
devidas providâncias acaso verifique alguma irregularidade que possa
comprometer a integridade física das pessoas; ll !g, = Al
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII,
XVIII.
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cumprimento das obrigações assumidas por convênios ou contratos em relação à
utilização de praças esportivas de entidades, escolas e particulares;
execução de campanhas de conscientização da população sobre a importância da
prática esportiva;
acompanhamento da execução de projetos de recreação e tazer no Município;
execução de atividades de lazer e recreação junto a entidades públicas e sociais e
comunidades do Município;
coordenação de ruas de lazer;
coordenação de programas, projetos e eventos relativos ao esporte, recreação e
lazer nos distritos e comunidades do interior;
identificação e sugestão de criação de áreas esportivas, de lazer e recreação para
atendimento à comunidade;
coordenação, divulgação e controle das atividades de esportes radicais no
Município;
execução de atividades correlatas.
Art. 5º Fica incumbida à Coordenação de Almoxarifado da Secretaria de Saúde,
vinculada à Gerência de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, a
execução das seguintes atividades:
I.
IH.
II.
Iv.
VI.
VII.
VIII.
controle e dispensação de material de consumo e de expediente relacionado às
Unidades de Saúde do Município;
organização e controle do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde,
promovendo o controle do estoque e da entrada e saída de mercadorias;
recebimento e dispensação de materiais odontológicos;
providenciar relação de compra de material médico-hospitalar (consumo de
pequeno porte e de grande porte);
ontrolar a dispensação de materiais aos programas de hiperdia e demais
programas desenvolvidos pelo município;
Recebimento de medicamentos, conferência e dispensação para a farmácia básica
do município;
Dispensação de materiais odontológicos para atendimento ao Programa de
Agentes Comunitários da Saúde;
Execução de atividades correlatas. ) [ k IA / 1]
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Art. 6º O anexo II da Lei Municipal nº 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007,
passa a vigorar com o acréscimo de 01 (um) cargo de Gerente e 02 (dois) cargos de
Coordenador.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no
Art.43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64,
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 10 de dos de dos Ddr
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, CONFORME PREVISTO NO
ART. 155
Mantins
Chefe de Equipe
Denominação Quantidade
Referência | Vencimento
Procurador Geral do Município 01 CCE-01 2.500,00
| Controlador Interno 01 CCE-01 2.500,00
Gerente Distrital 05 Cc-01 1.875,00
[Chefia de Gabinete do Prefeito 01 Cc-02 1.600,00 |
Chefe de Gabinete do Vice- 01 Cc-02 1.600,00
Prefeito
Assessor de Comunicação 01 CC-02 1.600,00
Assessor Técnico 02 CCc-02 1.600,00
*Gerente 4 33 cc-02 1.600,00 |
| Motorista de Gabinete 02 Cc-03 1.200,00
*Coordenador 970,00
Diretor da Escola de Música 970,00
Cc-05
600,00 |
* Cargos que tiveram a quantidade acrescida. ) A