materia nº 5/2008

Camara Municipal de Dosanços Martins
lizado sob o nº
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Domingos Martins — ES, 6 de março de 2008.
MENSAGEM Nº 5/2008
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Remetemos à apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a ratificação
do Protocolo de Intenções de transformação do consórcio administrativo atualmente existente,
denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Sudoeste Serrana - CIM Pedra
Azul, em consórcio público, conforme possibilita a legislação que regulamenta a contratação e
funcionamento dos consórcios públicos.
A Lei Federal nº 11.107/05 - Lei dos Consórcios Públicos - e seu recente regulamento trazido
pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos
em nosso pais, propiciando a necessária segurança jurídica para os consórcios, há tanto tempo
pleiteada pelos municípios brasileiros ao Governo Federal.
O referido regime trouxe importantes vantagens nos âmbitos licitatório, processual civil e
tributário para os consórcios que se adaptarem a um dos dois modelos preconizados pela Lei
Geral dos Consórcios Públicos, que admite a opção de criação de pessoa jurídica de direito
privado ou público para servir de suporte às ações decorrentes da celebração de um contrato de
consórcio público.
Nesse sentido, considerando os aprofundados estudos doutrinários já realizados sobre o tema, e
ainda, a recente decisão em caráter liminar do Supremo Tribunal Federal, datada de
02/08/2007, dispondo sobre a inconstitucionalidade da redação do caput do Art. 39, trazida pela
EC. nº 19/1998, entendemos ser a Associação Civil, pessoa jurídica de direito privado, opção
trazida pelo art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.107/05, como sendo a melhor alternativa em termos de
pessoa jurídica suporte de um contrato de consórcio público.
Note-se que o artigo 41 do Decreto 6.017 de 17/01/2007 trouxe a possibilidade de
transformação do conhecido consórcio intermunicipal de nossa região, em consórcio público,
desde que atendidos os requisitos de celebração do protocolo de intenções e de sua ratificação
por let de cada um dos entes consorciados. Aludida transformação, a toda evidência, aumentará
significativamente a possibilidade de realização de novas parcerias com os governos estadual e
federal no atendimento às diversas demandas comuns de nossa região.
Observe-se, ainda, que o Conselho Administrativo de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Microrregião Sudoeste Serrana deliberou em Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida
em 29/01/2008, optando pela adoção do consórcio público de direito privado, do tipo
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multifuncional, objetivando, desta forma, ampliar para outras áreas os benefícios já alcançados
pelo atual consórcio na área de saúde, tais como: redução de custos, aumento da qualidade e da
capacidade de atendimento das demandas atuais existentes.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente projeto de lei por essa Câmara
de Vereadores.
Certos da habitual atenção de V. Exa e dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, ao
ensejo apresentamos as nossas Cordiais Saudações.
Atenciosamente,