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materia nº 36/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaPROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIAS, PRESÍDIOS OU SIMILARES DENTRO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id239

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2006-07-19 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-07-19 Arquivado — Arquivado.
2006-07-19 Resposta do Poder Executivo — Enviado ao Protocolo desta casa através da mensagem nº 46/2006, decidindo pelo veto do Projeto de Lei 36/2006 / Autógrafo 37/2006.
2006-06-08 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 37/2006 através do ofício nº 127/2006 /GP/CMDM-ES.
2006-06-08 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 08/06/2006.
2006-05-16 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CLJRF nº34, e incluído na ordem do dia.
2006-05-10 Lido no Expediente do Dia U Lido no expediente do dia na Sessão Ordinária de 11/05/2006 e encaminhado para as Comissões.
2006-05-10 Protocolizado U Protocolizado sob o n° 507.

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texto original #

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Expediente do dia Clmara Municipal da Domingas Martins
Prot lizado sob o nº
Em td /05/G. Em LO 4 A
7
Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 36/2006
Ordem do dia Proibe a construção de penitenciárias,
presídios ou similares dentro da área
Em O8/06/ territorial do Municipio dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica proibida a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro du área
territorial do Município.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data da publicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2006,
SÉRGIO ISTA MIRANDA
Vereador
A Comissão de Legisiação
Justiça o Redação Finai.
Sr, Presidente em // 4 05.4.
Em cumprimento ao disposto nos art(s)
Abit dh dO RI, passamos 28 mãos de
V. Ex*. para ss demais providências, -
resete -— À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
De bla ME apROvADO POR —
de tinta saadacr
EM
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsQcamaradomingosmartins.es.gov.br
Estado do Espirito Santo
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do projeto é fundamentalmente proporcionar maior segurança a população
martinense que já vive sobressaltada com a crescente onda de violência que ocorre na região
serrana de nosso Estado.
A população aterrorizada acompanha pela imprensa as constantes rebeliões de presos e as
fugas, o que vêm traumatizando as famílias que vivem nas imediações dos presídios, por isso é
oportuno impedirmos a instalação de unidades prisionais em Domingos Martins, haja vista que
por se tratar de uma cidade turística tal implementação repercutiria de forma negativa para a
imagem do municipio.
Pelas relevantes razões acima descritas, espero o apoio dos pares para aprovação do projeto sob
análise.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2006.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Véreador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartins(camaradomingosmartins.es.gov.br

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