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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2008.
native_id2395

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-03-18 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade e encaminhado a Secretaria Geral Administrativa para transformação em Decreto Legislativo e promulgação.
2008-03-18 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 296.

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texto original #

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Câmara Municipal de Domingos à
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
ermdmartins()camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2008
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 9/2008.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art, 1º | Fica mantido o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 9/2008, que “Autoriza a complementação salarial ao salário mínimo vigente.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2008.
JULIO, RIA DOS S os PEDR
Secretário
UL HOPPE
Presidente
t f
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Relator

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