materia nº 10/2008

Câmara Municipal de ic
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rot izado sob o nº é Martins
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Estado do Espírito Santo
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Domingos Martins - ES, 14 de março de 2008.
Mensagem nº 10/2008.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE DOMINGOS MARTINS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 45 em seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº
1.268/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Domingos Martins, e art.
7º incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, encaminhamos a essa egrégia Câmara, o
incluso Projeto, que trata da complementação salarial deste Município, ao salário mínimo
vigente de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Na expectativa da sua aprovação, reiteramos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito