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materia nº 14/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaAUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DOMINGOS MARTINS.
native_id2397

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-03-24 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 199/2008/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 324.
2008-03-19 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 7/2007 por meio do Ofício nº 120/2008/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 11/04/2007.
2008-03-18 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 18/03/2008.
2008-03-18 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2008-03-18 Aguardando Parecer — A Comissão se reuniu no dia 18/03/2008 para estudar alguns projetos, entre eles o projeto em questão, emitindo assim parecer favorável sobre o mesmo. Em seguida encaminhou CFO.
2008-03-18 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2008-03-17 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 282.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos M
Protocalizado sob q nº 2 árins
Em 1 O3 1 O
DPrfeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQBdomingosmartins.es.gov.br - gabineteQ)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 14 /2008
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar a
remuneração dos servidores Públicos Municipais, que estejam percebendo remuneração
abaixo do Salário Mínimo Nacional, decretado a partir de 1º de março do ano em curso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos
a 1º de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 14 de março de 2008./
* Prefeito

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