materia nº 12/2008

Câmara Municipal de Domi
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Domingos Martins - ES, 18 de março de 2008.
Mensagem nº 12/2008.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO
PECUNIÁRIO INDIVIDUAL DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Excelentissimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de levar ao conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição de abono pecuniário para os servidores públicos do Município de Domingos
Martins.
Tendo em vista o fato de que os servidores públicos municipais amargam perdas salariais e
baixos salários, submeto a apreciação desta Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição do abono pecuniário aos servidores públicos deste Município.
Aproveitamos a oportunidade para informar que estamos estudando a possibilidade de concessão
de benefício de vale alimentação aos servidores públicos municipais, e que caso ocorra o mesmo,
revogaremos o presente projeto, caso seja sancionado Lei, para um bem ainda maior a todos os
servidores.
O presente projeto de lei também objetiva dar fundamento de validade à concessão do abono
pecuniário a aposentados e pensionistas que possuam direito adquirido à paridade dos benefícios
assegurados pelo art. 3º da EC 41/03 em face do disposto no art. 7º desta Emenda.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre Casa de
Leis, reforçamos nossas crenças na harmonia que tem pautado as relações entre o Legislativo e o
Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
Ri
Prefeito
Atenciosamente,