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Câmara Municipal de Domingos Ma”
Protocplizado sob o nº. DELA
Em df. 103 | ros
Apata Mudo, lan Non
Estado do Espírito Santo
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PROJETO LEINº 19/2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO INDIVIDUAL
DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, a partir de 18 de março de 2008, abono pecuniário individual
devido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Legislativo e do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins — IPASDM ocupantes de cargos
efetivos ou comissionados, bem como aos contratados por tempo determinado, no valor mensal
de R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago cumulativamente
com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor, não integrando,
contudo, a base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas que
adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.
Art. 3º O abono de que trata esta Lei poderá ser suprimido a qualquer tempo, em virtude
de concessão de outros benefícios que podem ser acrescidos à remuneração do servidor público
municipal, não integrando a remuneração para os efeitos da legislação do trabalho e da
previdência social.
Art. 4º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município, conforme os elementos de
despesa abaixo:
Contratações por tempo determinado - 3.3.1.90.04.00000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - 3.3.1.90.11.00000
Pessoas - 3.3.1.90.30.00000
Aposentadorias - 3.3.1.90.10.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 02 (dois) dias úteis após a data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de março de 2908.
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