materia nº 44/2005

Câmara Municipal de Domingas Martins.
Erviocolzado sob q, nº 588
Em! +05 7
? png
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINS 44 / 2005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDIÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica concedido ao servidor público do Poder Executivo Municipal, membro da
Comissão Permanente de Sindicôncia e Processo Administrativo Disciplinar, uma gratificação
equivalente a 70% (setenta por cento) dos vencimentos constantes do Padrão |, Classe “A? do
Quadro de Carreira -- Anexo D, Norma 08 da Lei Municipal Nº 1,070/89.
Am. 2º - O servidor Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar terá gratificação acrescida em 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
gratificação fixada no art. 1º desta Lei.
An. 3º - A gratificação será devida ao servidor, mensalmente, enquanto membro efetivo da
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único — Em caso de fração de mês, a gratificação será proporcional a 1/30 (um
trinta avos) por dia do mês a que se referir.
Ant. 4º - À gratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do servidor para
efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos da remuneração do respectivo
cargo.
81º - Não incidirá sobre a gratificação, qualquer contribuição previdenciária.
82º - A gratificação integrará a base de cálculo para efeitos de tributação, especialmente
quanto go Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 5 º - Esta lei entrará em vigor a portir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 13 de setembro de 2005,
Wan r
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3208-1344