materia nº 9/2008

Câmara Municipal de De:
none Martins
Protocolizado sob o nº DIA
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 9/2008
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, resolvo vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 09/2008, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo nº 04/2008, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 09/2008 de autoria do Poder Executivo teve como objeto regularizar a
remuneração dos servidores públicos que, após a edição do novo salário mínimo, passaram a
perceber menos que o R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Ocorre que, lamentavelmente, no momento da sanção do referido Projeto de Lei, percebeu-se que
o mesmo apresentava-se com defeitos insanáveis de redação, que poderiam gerar problemas
futuros de interpretação, já que se referia somente a salário e a funcionários públicos, omitindo os
vencimentos, proventos, pensões e outras formas de remuneração existente no sistema público.
A vista disso, com a devida vênia, sou obrigado a vetar projeto de minha iniciativa e, no caso,
estou encaminhando nova mensagem corrigindo as omissões constantes do Projeto de Lei nº
09/2008, para apreciação dessa colenda Casa de Leis.
Assim, vez que devidamente justificada a impugnação, devolvo o assunto ao exame dos Senhores
Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência e seus dignos pares
meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 14 de março de 2008.
vidas
Prefeito