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materia nº 15/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CRAS.
native_id2402

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-04-02 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 227/2008/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 407.
2008-04-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 15/2008 por meio do Ofício nº 169/2008/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 23/04/2007.
2008-04-01 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 01/04/2008.
2008-04-01 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2008-04-01 Aguardando Parecer — A Comissão se reuniu no dia 01/04/2008 para estudar alguns projetos, entre eles o projeto em questão, emitindo assim parecer favorável sobre o mesmo. Em seguida encaminhou CFO.
2008-04-01 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2008-03-17 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 286.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Bdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº is /2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DO CRAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especial no
valor total de R$ 80.452,00 (oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), na
seguinte classificação orçamentária:
100 Secretaria Municipal de Ação Social
002 Secretaria Municipal de Ação Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0045 Programa de Atenção Integral às Famílias - CRAS
2.092 Manutenção das Atividades do CRAS
4.4.90.51.000 Obras e Instalações R$ 80.452,00
Art 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais obedecerão ao
disposto a seguir:
1) R$ 80.452,00 (oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) por excesso
de arrecadação de convênios, conforme Parecer Consulta do TCEES n. 028 de 06 de julho
de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 17 de março de
ebpiso
refeito

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