Câmara Municipai de Domingos Martins
o
Protocptizado sob o n'
Em Ja o dad
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 17 /2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE DE SANTA ISABEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Municipio de Domingos Martins a celebrar convênio de
cooperação financeira com a Associação dos Moradores da Comunidade de Santa Isabel,
Domingos Martins/ES.
Art. 2º - Por meio do presente Convênio o Município está autorizado a ceder em
comodato o veiculo adquirido com os recursos repassados pelo Governo do Estado por meio do
Convênio nº 081/2007.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da utilização do veículo deverão ser
suportadas pela Conveniada.
Art. 3º - A Conveniada deverá prestar contas mensalmente das atividades realizadas,
que deverão estar vinculadas aos serviços de saúde e de assistência e desenvolvimento social,
ficando a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela fiscalização do cumprimento e das
disposições desta tei.
Art. 4º - O prazo do convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, renovando-se
automaticamente, salvo manifestação expressa em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 19 de março de 2008
Wts a ni
t
Prefeito Municipal
Drefeitura AMlunicipal de Domingos OM Cecrtins
Estado do Espirito Santo )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PLANO DE TRABALHO
REFERENTE A NECESSSIDADE DE FIRMAR UM CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
COMUNIDADE DE SANTA ISABEL, PARA EFETUAR UM TERMO DE CESSÃO DE
USO DE UM VEÍCULO.
1 - OBJETO
Formalizar um Convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Domingos Martins e
a Associação de Moradores da Comunidade de Santa Isabel, para viabilizar um Termo de
Cessão de Uso do Veiculo Utilitário Básico, fabricação nacional, injeção eletrônica de
combustivel, motor 1.000 bi combustivel, cor branca, caixa de câmbio de 05 marchas
sincronizadas a frente e 01 a ré, capacidade para 05 passageiros, incluindo motorista,
dotado de 02 portas laterais, jogos de tapete de borracha e chapa protetora de cárter,
com base no Convênio nº 081/2007, Processo nº 38881608/07 celebrado entre o Estado
do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de
Domingos Martins.
2 — OBJETIVO GERAL
Atender as demandas dos serviços de interesse à saúde da população do Distrito de
Santa Isabel, através da ampliação dos serviços de transporte para os usuários do
Sistema Único de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social.
Estado do Espirito Santo ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3 — JUSTIFICATIVA
Trata-se da necessidade de disponibilizar um veículo utilitário básico, com a finalidade de
atender as demandas dos serviços de interesse à Saúde e Assistência e
Desenvolvimento Social da população do Distrito de Santa Isabel, de forma a promover o
transporte de pessoas, portadoras de necessidades especiais como: incapacidade física,
neurológicas, psiquiátricas, entre outros agravos e intercorrências que comprometam a
saúde e qualidade de vida humana.
4 — RESPONSABILIDADES DO CONVENENTE
* Estar em dia com as obrigações legais;
* Apresentar cópias autenticadas dos documentos legais que comprovem a
existência e registro da Associação de Moradores da Comunidade de Santa Isabel;
- Apresentar cópia autenticada da ata de posse da diretoria da Associação de
Moradores da Comunidade de Santa isabel;
* Oserviço de mão-de-obra e todos os encargos sociais e previdenciais relativos;
* Disponibilizar o motorista, devendo estar em dia com a carteira de habilitação;
* Arcar com as despesas com o abastecimento de combustível e manutenção do
veículo;
e Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veiculos confirmando por meio
de relatório técnico, que deverá constar nas dependências da Associação e estar
disponível em qualquer tempo para apreciação da Municipalidade;
e Fornecer equipamentos e manutenção do veículo, necessários à utilização do
veículo;
« Providenciar um local adequado para permanência, segurança e conservação do
veiculo;
e Disponibilizar toda a documentação pertinente ao serviço prestado, quando
solicitado, para análise da Comissão de Controle, Avaliação e Auditoria da
Secretaria Municipal de Saúde;
Prsfeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
e Assumir toda a responsabilidade civil por danos a terceiros, inclusive em relação a
acidentes de trabalho, isentando o município de tais ônus;
e Providenciar e encaminhar mensalmente uma planilha das atividades realizadas
com o veículo;
e O veiculo não poderá ser utilizado para substituir a ambulância,
* Todas as despesas com o motorista e veículo correrão por conta da Associação
de Moradores da Comunidade de Santa Isabel;
e Notificar o motorista que o mesmo deverá proceder de forma a cumprir com a
legislação de trânsito, cabendo ainda observar a obrigatoriedade quanto ao uso do
cinto de segurança dos passageiros/usuários, bem como do condutor;
e Por se tratar de prestar um serviço à comunidade, faz-se necessário notificar o
motorista quanto ao vestuário adequado, não ingerir bebida alcoólica antes e
nem durante a condução e nem fumar nas dependências do veículo;
e O veículo deverá ser utilizado somente para o transporte/condução dos pacientes;
e Dar publicidade trimestralmente das ações executadas pela Associação de
Moradores da Comunidade de Santa Isabel, no que se refere à utilização do
veículo, resguardando a privacidade do usuário;
e Providenciar o gerenciamento e coordenação para utilização do veículo, por meio
da publicidade quanto aos critérios para guarita e funcionamento do veículo;
e Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes a utilização do veículo.
5- FISCAL DO CONVÊNIO
O responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste convênio será o Coordenador
de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde — Alexandre Moraes Mariano.
Domingos Martins, 18 de março de 2008.
Wo)
SF:
CONVÊNIO Nº,081/07
Process: :.”. 38881608/07
Convênio que entre si celebram, O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO por intermédio da
Secretaria de Estado da Saúde e o
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS,
visando o repasse de recursos financeiros
O ESTA:»; DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNF; , tiS 5:29 rº 27.080.530/0001-43, por intermédio da SECRETARIA DE
“rgão integrante da Administração Pública Direta, inscrito no CNPJ
/0001-96, com sede na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes,
nº 202º. arte Fereira, Vitória, neste Estado, neste ato representado pelo Secretário
sob o rr. 270305!
de Esta: '3 ta Side Dr. Anselmo Tose, portador da Carteira de Identidade nº 2856 -
ES, ex, ci: “onselho Regional de Medicina, e CPF nº. 559,901.427-49,
doravante ce ci: lo CONCEDENTE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMIN:.:S MviisS inscrita no CNPJ / MF sob o nº, 27,150556000110, situado na
Rua Bernendir: Manteiro nº 22 - Centró/ES, doravante denominado CONVENENTE,
neste ato epresentedo pela seu Prefeito, Sr.Wanzete Kruger, brasileiro, residente à
Rua Adcihi dure, 31- Centro , Domingos Martins/ES, portador da carteira de
identidac ->Ya , expedida pela SSP/ES e CPF nº. 488.147,097-34, em
conformic...d: ts sutos do processo nº, 38881608, com fundamento na Lei nº.
8.666 / 9.,. : mpiamentar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, da Lei de
Diretrizes as (LDO) em vigor (Lei nº. 8.376/07), sujeito ao Decreto
Estadua' , à Lei Estadual nº, 8.083, de 01.08.2005 e na Portaria AGE /
SEFAZ r. resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as disposições
expressz: ras seguintes:
CLÁUSU £ PiiisiiiA - DO OBJETO
= 25. convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros à
PREFEIT: Po FAL DE DOMINGOS MARTINS, para aquisição de um veículo para
Assotiaç: : c “adores da Comunidade de Santa Isabel , conforme plano de
trabalho, .,. : parte integrante deste instrumento, independentemente de ”
transcriç
o h pu
nv mure ci à reascarenhas de Moraes, 2025 - Bento Ferreira, Vitória/ES - 29052-121
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LA
aceso:
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeira, compete;
I - Ao CONCEDENTE:
a) Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros para a execução
b)
c)
d)
H-
a)
b)
e)
d)
e)
(à)
9)
h+
»
ED)
deste convênio, na forma do cronograma de desembolso apresentado
no plano de trabalho, observada a sua disponibilidade financeira;
apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados,
prestando a necessária assistência ao CONVENENTE; '
acompanhar, supervisionar , orientar e fiscalizar as ações relativas à
execução deste convênio; e
analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos
por força deste convênio.
Ao CONVENENTE:
executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio;
aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, exclusivamente ,
na execução das ações pactuadas;
apresentar ao CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatório técnico
das atividades desenvolvidas e relatórios de execução fisico-financeira;
manter os recursos transferidos pelo CONCEDENTE em conta bancária
individualizada, aberta exclusivamente para esse fim;
manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória
das despesas realizadas em virtude deste convênio;
registrar em sua contabilidade analítica, os atos e fatos administrativos
de gestão dos recursos alocados por força deste convênio;
prestar contas ao CONCEDENTE de todos os recursos que lhe forem
transferidos, devolvendo aqueles não aplicados, inclusive da
contrapartida em valor correspondente ao percentual executado do
objeto; e
adotar procedimentos análogos aos estabelecidos na Lei nº 8.666/93,
na execução das despesas com os recursos recebidos em
transferência;
arcar com qualquer ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
convênio;
comprometer-se a concluir o objeto do presente instrumento, com
recursos próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
sejam insuficientes. n
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“er
aces:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os documentos de que trata a letra “e” do inciso II desta
Cláusula, deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, citando o número do
convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão do
Governo Estadual e, em especial, do CONCEDENTE, por um prazo de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data da aprovação da prestação de contas final.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As prestações de contas a que se refere o inciso II, deverão
ser apresentadas nos prazos e na forma seguintes:
1 - Prestação de Contas Final. , '
Até 30 (trinta) dias após a data final da vigência deste convênio, deverá ser
apresentada a prestação de contas final, instruída com os seguintes
documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) cópia do piano de trabalho;
c) cópia deste instrumento, com a indicação da data de sua
publicação;
d) relatório da execução físico — financeira ( anexo C);
e) demonstrativo das execuções das receitas e despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for
o caso, e os saldos ( anexo D); .
f) relação dos pagamentos efetuados ( anexo E );
9) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do Estado ( anexo F);
h) extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 13
parcela até o último pagamento e conciliação bancária ( quando for o
. caso);
* WD comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não aplicados,
“ inclusive os rendimentos da aplicação financeira, à conta indicada
pelo CONCEDENTE.
J) demonstrativo da aplicação dos recursos próprios, quando for o
caso, apresentando balancete financeiro e a relação dos pagamentos
efetivados; A 6
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+
e
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de
R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), sendo que:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONCEDENTE, por força deste convênio, transferirá ao
CONVENENTE recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correndo a
despesa à conta de dotação orçamentária
44901.10.30200156576, UO : 44901 ,UGR :'440901 Fonte:0104 - ED: 44.40.42.00 PI
E366FI10404
PARÁGRAFO SEGUNDO - DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE se obriga a aplicar, na consecução dos fins pactuados por este
convênio e a título de contrapartida, recursos próprios no total de R$ 4.100,00 (quatro
mil e cem reais), conforme descrito no Plano de Trabalho e oriundos do seu
orçamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Competirá ao CONVENENTE o aporte adicional de recursos
financeiros, caso sejam necessários para a complementação da execução do objeto.
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Clausula
anterior, em favor do CONVENENTE, em conta bancária específica no BANESTES,
agência F1I9 C/C nº. 11.307.733, vinculada a este instrumento, conforme o
cronograma de-desemboiso, somente sendo permitido saques para o pagamento de
despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou
ordem bancária ou para aplicação no mercado Financeiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A transferência dos recursos far-se-á após, publicação deste
convênio, de acordo com o cronograma de desembolso descrito no Plano de Trabalho
aprovado pelo CONCEDENTE e que integra este instrumento, observada a sua
disponibilidade financeira. A
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3%
a
PARÁGRAFO TERCEIRO: É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao CONCEDENTE
de eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes de receitas obtidas em
aplicações financeiras, no prazo máximo de 30(trinta) dias improrrogáveis, contados
da data da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio.
PARÁGRAFO QUARTO: É obrigatória a aplicação dos recursos deste convênio, enquanto
não utilizados, em caderneta de poupança do Banestes , se a previsão do seu uso for
igual ou superior a um mês; ou no mercado financeiro, desde que observado o
disposto na Portaria AGE / SEFAZ nº 01R/2006.
CLAUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
O CONCEDENTE exercerá função gerencial fiscalizadora durante o
periodo regulamentar da Execução / Prestação de Contas deste convênio, ficando
assegurado a seus agentes quallficados o poder discricionário de reorientar as ações e
de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua
execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle Interno e externo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE franqueará livre acesso aos servidores do
sistema de controle interno e externo ( Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribuna! de
Contas do Estado -TCEES ) ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar , a
todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou Indiretamente a este convênio,
quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA SEXTA — DA PUBLICIDADE
« A eventual publicidade de obras, aquisições, serviços ou de quaisquer
outros atoôs executados em função deste convênio ou que com ele tenham relação,
deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
em geral.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PROIBIÇÕES
É vedada a utilização dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente, para: A 4
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Y
xy
a
a - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
b - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
d - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, Inclusive, referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
e - repasses para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento
pré-escolar; e
f - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
g - repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às Instituições
privadas com fins lucrativos;
h - é vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros
retroativos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não é permitida a celebração de aditamento deste convênio
com alteração da natureza do objeto, ou das metas;
PARÁGRARO SEGUNDO: Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação
financeira de recursos recebidos, por descentralização de crédito.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo contratação entre o CONVENENTE e terceiros,
visando a execução de serviços vinculados ao objeto deste convênio, tal contratação
não induzirá em solidariedade jurídica o CONCEDENTE, bem como
não existirá vínculo funcional ou empregatício nem solidariedade às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados.
po MU.
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at
cce
PARÁGRAFO QUARTO: Caso os recursos transferidos por este convênio sejam objeto
de nova descentralização ou transferência necessária à execução do piano de trabalho,
tais transferências se subordinarão às mesmas condições e exigências deste convênio
e da Portaria AGE / SEFAZ nº 01 - R/2006.
PARÁGRAFO QUINTO: É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto
deste convênio, exceto ações complementares, na conformidade do parágrafo único do
art.24 da Portaria AGE / SEFAZ nº 01 - R/2006.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTINUIDADE
E prerrogativa do estado, exercida pelo órgão ou entidade responsável!
pelo programa, conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade, no caso de
paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar a descontinuidade dos
serviços.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência no dia imediatamente posterior a data da publicação
no Diário Oficial do Estado, com duração de 06 (seis) meses, conforme o prazo
previsto no Plano de Trabatho anexo, para a consecução de seu objeto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O CONCEDENTE promoverá a prorrogação do prazo de
vigência do presente convênio, “de oficio”, caso haja atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período, do atraso verificado, mediante
Termo Aditivo, previamente analisado pela PGE.
*
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
Este convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de
Termo Aditivo, previamente analisado pela Procuradoria Geral do Estado-PGE, desde
que não seja modificado o seu objeto, devendo a solicitação ser encaminhada com
antecedência mínima de 30 dias em reiação à data de término do período de vigência,
«
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o
acompanhada da prestação de contas parcial, quando implicar complementação de
recursos financeiros.(art.14,881º e 2º da Portaria AGE/SEFAZ Nº 01-R).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar
o seu objeto, ainda que de forma parcial, da finalidade definida no Plano de Trabalho,
mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Só poderá haver alteração quando se tratar apenas de
alteração da programação de execução do convênio, proposto pelo Convenente através
de Reformulação no Plano de Trabalho, que será previamente apreciado pelo
Concedente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As alterações contidas nos Parágrafos 1º e 2º desta cláusula
estão sujeitas ao registro no SIAFEM.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem transferidos pelo
CONCEDENTE ,no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, a contar da data em que o
CONVENENTE for notificado a realizar a restituição dos valores, sob pena da imediata
instauração de Tomada de Contas especiais do responsável, em consonância com o
disposto no art. 116, $ 6º da Lei Geral de Licitações e Contratos e, art.8º, XI da
Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006,devendo os valores a serem restituidos serem
atualizados monetariamente, desde a data do recebimento da notificação, acrescido de
juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Estadual
através da conta bancária nº 10.455.509, agência 00760, Banestes, quando:
a) não for executado o objeto da avença;
b) não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; e
c) os recur£os forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE se compromete a recolher à conta do
CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que
não tenha feito a aplicação;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverão retornar aos cofres públicos as eventuais sobras de
repasse de recursos financeiros oriundos da diferença entre o valor transferido pel
Estado e o efetivamente gasto com a aquisição dos objetos
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O presente convênio será rescindido, independentemente do instrumento
de sua formalização, peta inexecução das obrigações estipuladas, - sujeitando-se o
inadimplente à responder por perdas e danos - particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o
disposto na cláusula terceira; e
c) falta de apresentação das Prestações de Contas Parciais e Final, nos
prazos estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente convênio poderá também ser rescindido pela
superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente Inexequível.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A inadimplência por parte do CONVENENTE faculta ao
CONCEDENTE o bloqueio dos recursos e a rescisão do convênio enseja a instauração
da competente Tomada de Contas pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
As partes poderão denunciar ou rescindir este convênio, a qualquer
tempo, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, restando-lhes imputadas as
responsabitidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que o ajuste tenha
vigorado e sendo-lhes creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º (quinto)
dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no Diário Oficial do
Estado, a qual deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) “a daquela data. Vá
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ee ANS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS
, Os bens materiais e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos
ou construídos com os recursos aplicados em razão deste convênio, serão de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto no art.25, Parágrafo Unico da
Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Vitória - Comarca da Capital do Estado do Espírito
Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, para dirimir
dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo em 02(duas) vias
de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes, na presença das
testemunhas abaixo.
Vitória-es, 90 des de 2007.
Anselmo Tose
Secretário de Estado dg Saúde
Was(al (o Au
// A vor. PIE ELI LI AA
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És)
sesmaria pr]
DECLARAÇÃO
Declaro, sob minha responsabilidade e em consonância com as disposições legais, que
o Convênio nº. 081/07 foi celebrado e formalizado em estrita observância ao que
estabelecem o Decreto Estadual nº. 1.242-R, de 21 de Novembro de 2003 e a Portaria
AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006, bem como que os recursos estão devidamente adequados
com a Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, não ferindo principios constantes na Lei Complementar nº, 101/2002-
Lei de Responsabilidade Fisca! tendo sido rigorosamente atendidos os requisitos para
celebração e em especial as situações de adimplência e regularidade de situação do
Convenente.
Vitória, dO de Visio de 2007.
Anselmo Tose
Secretário de Estado da Saúde
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente: CNPJ:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 27.150.556/0001-10
Endereço:
Rua Bernardino Monteiro, nº 22 - Centro.
CEP DDD/Telefone E.A.
29260-000 27-3268-3173
Conta Corrente Agência Praça de Pagamento
11.307.733 Domingos Martins
Nome do Responsável CPF
WANZETE KRUGER 488.147.097-34
CVOrgão Exp. Cargo Função Matrícula
os. M GSPIES Prefeito Municipal | Prefeito Municipal 003020
Endereço: CEP
Rua Adolpho Hulle, 81 — Centro — Domingos Martins/ES. 29260-000
2. OUTROS PARTÍCIPES
Nome do responsável:
Endereço:
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Início Término
Aquisição de Veiculo Utilitário Básico. Dezembro/07 Maio/08
Mês/ANO Mês/Ano
Jentificação do Objeto
* Aquisição de um veículo utilitário básico tipo hatch, fabricação nacional, injeção
eletrônica de combustível, motor 1.000 bi combustível, cor branca, caixa de câmbio de
05 marchas sincronizadas a frente e 01 a ré, capacidade para 05 passageiros, incluindo
motorista, dotado de 02 portas laterais, jogos de tapetes de borracha, chapa protetora
de cárter.
Justificativa da Proposição
O investimento previsto tem como objetivo atender as necessidades do Distrito de Santa
Isabel, na locomoção de pessoas com incapacidades fisicas, neurológicas, psiquiátricas, entre
outras. O carro atenderá 1.500 pessoas da comunidade, com isso, diminuirá a sobrecarga do
fluxo de pessoas desse local para a sede do municipio, no que diz respeito ao transporte na
área de saúde e assistência social.
Justificamos ainda que a compra do veículo será efetuada de acordo com o melhor preço e
condições para o fornecimento do mesmo.
o Muni
anzelê 7 Kriigar
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Preteltura de Domingos Mer
do AOENTUIL VASNIRARITAÇA Ae as anne que
Em e
Especificação Indicador Físico Duração
Unidade | Quantidade Início Término
Aquisição de um Dezembro/07 Maio/08
veículo utilitário
básico.
5. PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1.00
Natureza da Despesa
Especificação
4.4.90.52.000 | Equipamentos e material
permanente
Total Concedente | Proponente
24.100,00 | 20.000,00 | 4.100,00
24.100,00 | 20.000,00 | 4.100,00
PLANO DE TRABALHO 3/3
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO R$ 1.00
CONCEDENTE
Meta enero roer | Março + Abril — Maio [Eee
Setembro Dezembro
20.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Janeiro Fevereiro | Março [ Abril Maio Junho
Agosto | Setembro — Outubro | Novembro | Dezembro |
pas
Prafelto Muniopal vino
prafaltura de Domingos Ma
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro para fins de prova junto ao
(a). Secretaria Estadual, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consideradas nos orçamentos do Estado, na forma deste
plano de trabalho.
Pede deferimento
Domingos Martins
J.- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Vitória, de 2007
Anselmo Tose
Secretário de Estado da Saúde