Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em PT 103 T "68
Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 18/2008
CRIA CARGOS DE DIREÇÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 47 (quarenta e sete) cargos de provimento em comissão de
Direção Escolar para atendimento das Unidades de Ensino da Rede Municipal, classificados,
para efeito de remuneração, com base nos padrões correspondentes ao número de alunos
atendidos, turnos de funcionamento e complexidade administrativa, definidos em (19)
dezenove categorias, assim caracterizados:
e CCDE-1 - Escolas que funcionam com 1 (um) turno, com até 129 (cento e vinte e
nove) alunos R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais) - Oi(uma) vaga.
e CCDE-2 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 129 (cento e vinte e
nove) alunos R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) - 11 (onze) vagas.
* CCDE-3 - Escolas que funcionam com 3 (três) turnos, com até 129 (cento e vinte e
nove) alunos R$ 1.379,00 (mil trezentos e setenta e nove reais) - 03 (três) vagas.
» CCDE-4 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 179 (cento e setenta e
nove) alunos R$ 1.374,00 (mil trezentos e setenta e quatro reais) - 09 (nove) vagas.
* CCDE-5 - Escolas que funcionam com 3 (três) turnos, com até 179 (cento e setenta e
nove) alunos R$ 1.527,00 (mil quinhentos e vinte e sete reais) 02 (duas) vagas.
e CCDE-6 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 229 (duzentos e vinte
e nove) alunos R$ 1.522,00 (mil quinhentos e vinte e dois) 04 (quatro) vagas.
e CCDE-7 - Escolas que funcionam com 3 (três) turnos, com até 229 (duzentos e vinte
e nove) alunos R$ 1.629,00 (mil seiscentos e vinte e nove reais) 02 (duas) vagas.
e CCDE-8 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 279 (duzentos e
setenta e nove) alunos R$ 1.624,00 (mil seiscentos e vinte e quatro reais) 02 (duas)
vagas.
e CCDE-9 - Escolas que funcionam com 3 (três) turnos, com até 279 (duzentos e
setenta e nove) alunos R$ 1.737,00 (mil setecentos e trinta e sete reais) 01 (uma)
vaga.
e CCDE-10 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 329 (trezentos e
vinte e nove) alunos R$ 1.732,00 (mil setecentos e trinta e dois reais) 01 (uma) vaga.
e CCDE-11 - Escolas que funcionam com 3 (três) turnos, com até 329 (trezentos e
vinte e nove) alunos R$ 1.844,00 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais) 03 (três)
vagas. J) — po
Prefeitura Municipal de Domingos Mantena
absorvi
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CCDE-12 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 379 (trezentos e
setenta e nove) alunos R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta) 02 (duas) vagas.
CCDE-13 - Escolas que funcionam com 3 (três) tumos, com até 379 alunos R$
1.952,00 (02 vagas).
CCDE-44 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 429 (quatrocentos e
vinte e nove) alunos R$ 1.946,00 (mil novecentos e quarenta e seis reais) 01 (uma)
vaga.
CCDE-15 - Escolas que funcionam com 3 (três) turnos, com até 429 (quatrocentos e
vinte e nove) alunos R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) Oi(uma) vaga.
CCDE-16 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 479 (quatrocentos e
setenta e nove) alunos R$ 2.054,00 (dois mil e cinquenta e quatro reais) 01 (uma)
vaga.
CCDE-17 - Escolas que funcionam com 3 (três) turnos, com até 479 (quatrocentos e
setenta e nove) alunos R$ 2.168,00 (dois mil cento e sessenta e oito reais) 01 (uma)
vaga.
CCDE-18 - Escolas que funcionam com 2 (dois) turnos, com até 529 (quinhentos e
vinte e nove) alunos R$ 2.164,00 (dois mil cento e sessenta e quatro reais) 01 (uma)
vaga.
CCDE-19 - Escolas que funcionam com 3 (três) turnos, com até 529 (quinhentos e
vinte e nove) alunos R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais) 01 (uma)
vaga.
Art. 2º Em cumprimento à Lei Municipal 1.754/2005, os profissionais do magistério
dos pela municipalização de escolas do Estado, perceberão, a título de gratificação,
40% (quarenta por cento) do valor do cargo em comissão fixado por esta Lei, de acordo com
a categ
oria da escola.
Art. 3º As férias anuais do profissional do magistério no exercício do cargo em
comissão de direção escolar serão de 30 (trinta) dias consecutivos.
Escolar
Art.4º As atribuições do profissional do magistério no exercício da função de Direção
serão estabelecidas de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de março de Paso
AA
refeito