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Expediente do dia a Câmara Municipal de Domingos Marins
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03%
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 38 /2006
dia
Ordem do AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
Em J9/05/06. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
PAVIMENTAÇÃO DA BR 262 À LOCALIDADE DE
BIRIRICAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) destinado a reforço da dotação orçamentária
130001.2645100523.077.4.4.90.51.000 com finalidade de asfaltar o trecho que liga a BR 262 à
localidade de Biriricas, neste Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo
anterior, os recursos de convênios, firmado conforme contrato de repasse nº 018663144/2005 /
Ministério do Turismo / CAIXA, celebrado entre o município de Domingos Martins e a União, por
intermédio do Ministério do Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 9 de maio de 2006.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Sr. Presidente E ici i
e do 40 dispoeio nos am(s) Prefeito Municipal Interino
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V. Exº, para as demais providências,
ue A Comissão de Legistação ana madacE —
——— Justiça e Redação Finai.
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A Comissão de Financas + À SCMDM para incluir na pauta
À SCMDM para incluir na Orçamento. a sos; ãg Extraordinária
pauta da sessão ordinária. Em 1 02108. “a e
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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