materia nº 1/2008

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº Eds
Em op tou 707
Deoopta budia dosáisto
oso
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2008
Acrescenta $ 3º ao art. 1º, inciso le $3º ao
art. 2º e altera a redação dos artigos 3º e 4º
da Resolução nº 2, de 2 de março de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 250, inciso I do
Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º o $ 3º que terá a seguinte redação:
$ 3º Para aplicação desta Resolução considera-se viagem quando a distância
percorrida for superior a quarenta quilômetros, a contar da
Sede do Município.”
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 2º o inciso II e $ 3º que terão a
seguinte redação:
HI — diária dentro do Município no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais.
$ 3º A diária para viagens que percorrem dentro do Município somente será
permitida ao servidor que estiver prestando serviços na organização das sessões
itinerantes e que se deslocarem até o local.”
Art.3º O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para fazer jus a diária, o servidor deverá requerer ao Presidente da Câmara,
que procederá a análise e despachará ao Órgão de Contabilidade que juntamente com a
Tesouraria observará a disponibilidade orçamentária e financeira, providenciando o
pagamento”.
Art. 4º O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
q
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartins)camaradomingosmartins.es.gov.br
“Art. 4º Será permitido pagamento de no máximo quinze diárias por mês, de acordo com
a necessidade administrativa, analisada pelo Presidente.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de abril de 2008.
PEDRINHO UL HOPPE RICARDO SAL
Vice-Presidente Presidente
)
LA «
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsQcamaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação
O projeto de resolução ora apresentado objetiva readequar a resolução que
institui as diárias nesta Casa de Leis, acrescentando importantes questões que estavam
omissas, possibilitando assim uma melhor interpretação de seu inteiro teor.
Pelos nobres motivos elencados, solicitamos que os pares acolham o projeto
ora apresentado.
Sala das Sessões, 1º de março de 2008.
PEDRINHO RAUL HOPPE RICARDO SAL
Vice-Presidente 4 Presidente
da.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário