br-locleg corpus explorer

← Domingos Martins (ES)

materia nº 19/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE ÁREA DOADA PARA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
native_id2427

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-05-09 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 346/2008/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 555.
2008-05-07 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 23/2008 por meio do Ofício nº 231/2008/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 28/05/2008.
2008-05-06 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 06/05/2008.
2008-04-09 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2008-04-09 Aguardando Parecer — A Comissão se reuniu no dia 09/04/2008 para estudar alguns projetos, entre eles o projeto em questão, emitindo assim parecer favorável sobre o mesmo. Em seguida encaminhou CFO.
2008-04-04 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2008-04-04 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 389.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1 

Câmara Municipal de
Erotocalizado sobonº apos Marting
Em OM 4 Qu
Senador - Matricula ob
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www. domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQ)domingasmartins.es.gov.br - gabinete(Qdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO LEI Nº 19 /2008
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2007, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE ÁREA DOADA PARA O MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.044/2007
que vigorará com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no caput deste
artigo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18
de dezembro de 2007.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

open original →