Camara Municipal de Domunges Marins.
Protocafizado sob o nº 4
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PROJETO LEI Nº 22 /2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal! de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Domingos Martins o Conselho Municipal de Cultura —
COMCULT, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem por
objetivo promover a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade
integrante da ação cultural do municipio e funcionará segundo as normas inseridas nesta lei e no
seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura, COMCULT tem por objetivo estimular, valorizar,
defender e preservar a cultura no município de Domingos Martins, sendo que para consecução
dos fins previstos neste artigo o Poder Público deverá:
I promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à cultura;
U garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;
IV proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa,
difusão e preservação de todas as manifestações culturais;
VY garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade;
VI proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
VII mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por
meio da ação comunitária, assumir com responsabilidades pela iniciativa e sustentação das
manifestações e projetos culturais;
VIII promover a descentralização das ações culturais no município;
IX assegurar a Interação da cultura com a educação e outras áreas como o esporte e o
turismo; Wo
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CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art, 3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 15 (quinze) membros titulares
e 15 (Quinze) suplentes sendo 7 (sete) representantes titulares do Poder Público e seus
respectivos suplentes e 8 (oito) titulares representantes da Sociedade Civil e seus respectivos
suplentes, da forma descrita abaixo:
I Poder Público:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Domingos Martins.
panos
1 Sociedade Civil:
Artes Visuais e Áudio Visual
Artesanato
Artes Cênicas
Literatura
Música
Patrimônio Histórico Artístico e Cultural
Folclore
Gastronomia
ze»nanos
$1º Cada representante do Conselho Municipal de Cultura terá mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual período;
82º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
promoverá evento específico com ampla publicidade, convocando representantes dos segmentos
culturais definidos no inciso II do Art. 3º para eleição dos membros da sociedade civil, que
constituirão o Conselho Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Municipal;
$3º Os membros da Sociedade Civil não poderão ser ocupantes ou detentor de
mandato eletivo.
Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins será presidido por:
I Presidente
1 Vice-Presidente
III Secretário
IV Vice-Secretário
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura poderá ser o Secretário
Municipal de Cultura Turismo, o Gerente de Cultura ou outro membro do conselho, desde que
eleito por aclamação em reunião ordinária para eleição da diretoria junto aos representantes do
Poder Público e Sociedade Civil. zs e.
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Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, sendo seus
serviços considerados relevantes, devendo todos ter bam nível artístico e cultural,
Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura deverá avaliar periodicamente, o resultado de
suas ações, prestando informações aos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único, Para garantir a ampla participação no Conselho Municipal de Cultura
de Domingos Martins, fica estabelecido que no mínimo 60% dos membros do referido conselho
será composto por representantes da Sociedade Civil, de acordo com o artigo 3º desta lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I apresentar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, propostas de política pública
cultural para o Município;
II opinar quanto às propostas de planejamento municipa! na área artístico-cultural;
IH opinar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
a elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que tange à investimentos no
setor;
IV apresentar uma política de investimentos das dotações definidas em lei específica;
V representar junto ao Poder Público Municipal a sociedade civil de Domingos Martins,
em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
VI apresentar, discutir e emitir parecer consultivo sobre projetos que digam respeito à
produção, acesso, difusão cultural, memória sócio-política, artística e cultural de Domingos
Martins;
VII estimular a democratização das atividades de produção e difusão cultural no
Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
VII garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do Município,
independentemente das mudanças de govemo e ou de seus secretários;
IX emitir parecer consultivo sobre questões atinentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Distribuição orçamentária;
d) Convênios com instituições e entidades culturais;
e) Patrimônio arquitetônico, sítio histórico e memória atual.
X avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do Conselho, bem como as suas
relações com a sociedade civil; LIS LA
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XI manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de Cultura e
com outros órgãos afins;
XII estimular a coleta, incorporação e disseminação de documentos referentes a
expressões culturais da comunidade;
XIII promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área da cultura;
XIV incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Município;
Xv elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI acompanhar a execução da Lei Municipal de incentivo à Cultura e a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão garantido para os fins
dispostos no artigo anterior, o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis,
sendo assegurado, aínda, o direito de avocar a análise de questões julgadas pelo Conselho, bem
como, o direito de publicação de suas resoluções e avaliações, na forma de seu regulamento.
CAPÍTULO Y
DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á a cada 30 (trinta) dias ou sempre que
for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou
seu substituto legal, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 40 Fica criado o Fundo Municipal! de cultura, constituído pelas fontes de receita:
1 Recursos próprios do município;
J Transferências inter-governamentais;
UI Transferências de instituições privadas;
IV Transferências do exterior;
V Transferências de pessoa física;
VI Rendas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos próprios;
VII Doações;
VIII Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
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Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelo Conselho Municipal de
Cultura a ser constituído pelo Poder Executivo Municipa! que disciplinará seu funcionamento,
CAPÍTULO VII .
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 11 Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de
gestão democrática da política cultural, mediante as seguintes instâncias de participação:
I Fórum municipal de política cultura;
H Audiências Públicas;
HI Iniciativa popular de projeto de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento cultural;
IV Plebiscito e referendo popular;
Y Conselhos municipais relacionados a política cultural.
Art. 12 Anualmente, o Poder Executivo Municipal submeterá ao Conselho Municipal de
Cultura o relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.
Parágrafo único. Uma vez analisado pelo Conselho Municipal de Cultura, o Poder
Executivo o enviará à Câmara Municipal e dará publicidade do mesmo.
CAPÍTULO VIII
DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 13 O Fórum Municipal de Política Cultural ocorrerá ordinariamente a cada dois anos e
extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. As reuniões do Fórum serão abertas à participação de todos os
cidadãos.
Art. 14 O Fórum Municipal de Política Culturaí deverá, dentre outras atribuições:
I Apreciar as diretrizes da política cultura do município;
II Debater os relatórios anuais de gestão da política cultural, apresentando críticas e
sugestões;
TI Sugerir ao Poder executivo Municipal as adequações nas ações estratégicas destinadas a
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos culturais;
IV Deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio seguinte;
V Sugerir propostas de alteração desta lei, a serem consideradas no momento de sua
modificação ou revisão. us 7 Ads
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 O Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho Municipal de Cultura
concedendo, na mesma ocasião, a posse aos seus membros em um prazo máximo de 10 (dez)
dias após a respectiva eleição e indicação, conforme o caso.
Art. 16 O Conselho Municipal de Cultura contará com uma Secretaria Executiva que será
responsável por todas as providências administrativas necessárias ao seu funcionamento, com o
apoio de recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo procederá a indicação de servidores do
Município de Domingos Martins para integrarem à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Cultura, com aval do Prefeito Municipal.
Art. 18 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente
disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, após a
posse dos conselheiros.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
assegurará a organização do Conselho Municipal de Cultura fornecendo os meios necessários
humanos e materiais, para sua instalação de funcionamento.
Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Município de Domingos Martins.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 9 de abril de 2008. Weilidiosoo
ala, KKU CA
Prefeito