Câmara Municipal de Domingos Martin:
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PROJETO LEINº 24/2008
AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E/OU DIAS DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS
DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO, DENOMINADAS
REDS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ete sanciona a seguinte tei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a limitar, por Decreto, os horários e/ou os
dias de funcionamento dos estabelecimentos em que se verifique a venda ou o fornecimento
gratuito de bebidas alcoólicas, situados em áreas onde sejam detectados elevados índices de
violência, denominadas Regiões Especiais de Defesa Social - REDS, definidas após a celebração
de convênio do Município com o Estado do Espirito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado
de Segurança Pública, e fixadas por Portaria editada pelo Secretário de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social, na forma da Lei Estadual nº 8.635, de 27 de setembro de 2007 com as
alterações da Lei 8.794, de 8 de janeiro de 2008 e do Decreto Estadual nº 1.973-R, de 04 de
dezembro de 2007.
81º. Aplicam-se as disposições desta lei aos bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de
conveniências, casas de “shows” e eventos, churrascarias, casas noturnas, clubes sociais, trailers
e similares, ou a quaisquer outros estabelecimentos e ambulantes que comercializem ou
forneçam bebidas alcoólicas, e, ainda, aos eventos realizados em vias, logradouros e ambientes
públicos ou privados onde haja a cobrança para o ingresso e a venda de bebidas alcoólicas.
82º. As regiões Especiais de Defesa Civil - REDS são áreas definidas pela SESP e pelo
município, a partir da análise criminal de dados estatísticos, georeferenciados e outros que
apontem a necessidade de prevenir ou intervir repressivamente para redução dos índices de
violência.
83º. Os índices de violência serão aferidos considerando-se as ocorrências criminais,
especialmente as relacionadas aos crimes contra a vida, dos últimos quatro meses, segundo à
metodologia e critérios técnicos estabelecidos pela SESP/£S e pactuados em convênio com o
Município.
84º, A fixação da REDS por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa
Secial publicada no Diário Oficial do Estado, será amplamente divulgada nos meios de
comunicação social local e no sitio do Município, sem prejuízo das demais formas de publicidade
que se queiram adotar.
Art. 2º Poderão ser estabelecidas, em cada área abrangida pela REDS, áreas livres de
restrições, em estrito atendimento a interesse turístico-cultural, desde que haja aprovação
prévia do plano de segurança, conforme previsto na Lei Estadual nº 8.635, de 27 de dezembro
de 2007, e do Decreto Estadual nº 1.973 R, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3º Cabe ao Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinar, a
concessão de licenças de funcionamento para os esclarecimentos, as pessoas físicas ou jurídicas
definidas no & 1º desta Lei localizados nas proximidades de estabelecimento educacional! de
ensino infantil, fundamental, médio, técnico, e superior, público ou privado, não podendo ser
prejudicados os comércios já estabelecidos anteriormente a esta Lei.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos de ensino definidos no caput deste artigo,
quando da realização de eventos promocionais ou similares, em que se verifique a venda ou o
fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas, deverão providenciar a aprovação prévia do plano
a ada
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de segurança, conforme previsto na Lei Estadual nº 8.635, de 27 de setembro de 2007 e suas
alterações e do Decreto Estadual nº 1.973 — R, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, individualmente, ou por meio de convênio com as
Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, exercerá o controle da venda de bebidas
alcoólicas, por meio de ações de caráter preventivo e repressivo, para assegurar a aplicação das
disposições desta Lei, e, aínda, para prevenir e coibir o seu consumo por crianças e
adolescentes.
Art. 5º Os estabelecimentos, as pessoas físicas ou jurídicas definidos no 81º do art. 1º,
que violarem o disposto na presente Lei, sujeitar-se-ão às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa de 300 (trezentas) VRTE - Valor de referência do Tesouro do Estado do
Espirito Santo, na segunda infração;
HI - Multa de 2.000 (duas mil) VRTE - Valor de referência do Tesouro do Estado do
Espirito Santo, na terceira infração;
IV - Cassação do alvará de funcionamento, na quarta infração.
81º. Desrespeitando o fechamento administrativo, previsto no Inciso IV, será
solicitado, se necessário auxílio policial para o cumprimento da penalidade administrativa, sem
prejuízo de outras sanções previstas em Lei.
82º. Nos estabelecimentos em que ocorrer a cassação do registro de funcionamento,
fica vedada a concessão de novo alvará, no periodo de 1(um) ano, para o mesmo tipo de
comércio ou similar.
83º. A Multa estipulada nos incisos II e III será lançada pela autoridade municipal
competente, mediante termo de autuação, na forma disposta em Decreto, estando o seu crédito
suscetível! de inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 6º A aplicação das penalidades de que trata o caput não exclui outras medidas
punitivas porventura cabíveis, especialmente as previstas na Lei Estadual nº 8.635, de 27 de
setembro de 2007 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 1.973-R de 27 de novembro de
2007 e as sanções penais capituladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 7º Para atender a possíveis despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica o
Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito adicional e ou suplementar no orçamento
vigente, naquilo que for necessário.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 14 de abril de 2008.
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Prefeito