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materia nº 25/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS.
native_id2442

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-05-27 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 382/2008/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 676.
2008-05-20 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 30/2008 por meio do Ofício nº 255/2008/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 10/06/2008.
2008-05-20 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 20/05/2008.
2008-05-20 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2008-05-20 Aguardando Parecer — A Comissão se reuniu no dia 20/05/2008 para estudar alguns projetos, entre eles o projeto em questão, emitindo assim parecer favorável sobre o mesmo. Em seguida encaminhou CFO.
2008-04-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2008-04-15 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 461.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Pro lizado sob o nº MIGA
Em é 4 om 1 o?
Estado do Espirito Santo :
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Qdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Odomingosmartins.es.gov.br
PROJETO LEINº 25 /2008
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS
ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as Associações de
Produtores Rurais contempladas com equipamentós e tecnologias, destinados à construção
das instalações necessárias às unidades de processamento e beneficiamento de café e
outros produtos agricolas.
Art. 2º Fica assegurado o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) a cada associação contemplada com equipamentos e tecnologias para
processamento e beneficiamento de café e outros produtos agrícolas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado ao repasse de recursos financeiros à Associação dos Pequenos Produtores de Rio
Ponte, Associação de Moradores e Produtores de Alto Paraju e Associação da Comunidade
de Galo, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
120001.2060100602.147 - Manutenção das Atividades com EMCAPER, IDAF e outras
instituições
120 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
20- Agricultura
601 - Promoção da Produção Vegetal
0060 - Gestão de Políticas Agropecuárias
2.147 — Manutenção das Atividades com EMCAPER, IDAF e demais Instituições
3.3.3.50.41.00000 - Contribuições
Ficha - 406
Art. 4º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 15 de abril de 2008.
Mies
Prefeito

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