materia nº 17/2008

Câmara Municipal de Domingos Martina
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Domingos Martins - ES, 14 de abril de 2008,
Mensagem nº 17/2008.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E/OU DIAS
DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO
ESTADO, DENOMINADAS REDS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a essa Augusta Casa de Leis, o
anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de firmatura de convênio com o Estado do
Espírito Santo, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social cujo objeto é
estabelecer critérios para o funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de
bebidas alcoólicas em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado,
denominadas RED.
O Estado do Espírito Santo buscando a redução dos índices de criminalidade, em geral, e dos
crimes de homicídio, em especial, editou a Lei nº 8.635, publicada em 28 de setembro de 2007,
que dispõe de ações repressivas e preventivas contra a comercialização e ao fornecimento de
bebidas alcoóticas, em áreas onde sejam detectados indices elevados de violência.
Antes de se chegar aos termos da Lei 8.635/2007, o seu objeto foi amplamente debatido com a
sociedade organizada e, seus diversos segmentos, incluindo representantes das igrejas, das
comunidades e dos bares e restaurantes.
Dentre os fatos que se destacaram nos debates foi a certeza de que a violência só será
combatida com eficácia através da participação da sociedade como um todo, com a integração
do Estado, Municípios, Igrejas, etc., já que as tentativas isoladas não surtiram efeito,
destacando-se que nos locais onde houve esta união a redução de criminalidade foi significativa.
No que pese o privilégio da tranquilidade que ainda nos cerca a violência não tem limites,
especialmente pela proximidade que temos da Grande Vitória, assim, esta proposta de convênio
é necessária como prevenção e, certamente, ajudará a manter a tranquilidade em nossa Região.
Diante do exposto, estamos certos que a presente mensagem merecerá o apoio e a aquiescência
de Vossa Excelência e seus dignos pares para a aprovação da matéria, oportunidade que
renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Jieidaa
Prefeito
Atenciosamente,