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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocotizado sob o nº | R
Em ' 7
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao) domingosmartins.es.gov.br - gabinete(G)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO LELNº 29/2008
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS BANCOS,
ASSOCIAÇÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PARA DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMO FEITO A
SERVIDORES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: .
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Bancos,
Associações de Crédito e Instituições Financeiras, destinado a atender servidores
públicos interessados na obtenção de empréstimos, com desconto em folha de
pagamento, até o limite necessário à quitação das parcelas dos empréstimos.
Art. 2º Os empréstimos ou qualquer outra forma de crédito consignado
deverão obedecer às normas emanadas do Banco Central do Brasil em obediência à
legislação vigente.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 16 de Juli
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Prefeito
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