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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolzado sob onº
Em “as
Prefeituna Mania do Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO LEINº 3:/2008
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
DE GERENTE CONTÁBIL JUNTO AO IPASDM.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, e passa a incorporar a estrutura administrativa constante no
anexo II da Lei nº 1.383/96, do organograma funcional do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM, o Cargo de Provimento em
Comissão de Gerência de Contabilidade, referência CC-02, obedecendo em Comissão
equivalente no Executivo Municipal.
Art. 2º Os requisitos referentes ao cargo criado, mais suas atribuições, vencimentos
e quantidades de vagas passarão a integrar o anexo I da Lei nº 1.383/96, conforme
estabelecido no quadro que segue em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2008.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 24 de abril de 2009.
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