materia nº 35/2008

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob onº 4
Em — LOS ToE
Topa Maia a Nino
SB
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO LEINº 35/2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO
COM O INSTITUTO DE PESQUISA, FORMAÇÃO TÉCNICO-
CIENTÍFICA E PRÁTICAS MÉDICAS, TERAPÊUTICAS E
SOCIAIS ESPAÇO SAÚDE £ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder contratação de aluguel de
imóvel situado neste Município para O fim específico de cessão gratuita ao Instituto de
Pesquisa, Formação Técnico-Científica e Práticas Médicas, Terapêuticas e Sociais Espaço
Saúde.
Art. 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a firmar convênio com
o Instituto de Pesquisa, Formação Técnico-Científica e Práticas Médicas, Terapêuticas e
Sociais Espaço Saúde, objetivando o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área
de atuação.
Parágrafo único. As responsabilidades dos Convenentes serão definidas em Plano
de Trabalho a ser elaborado em conjunto pelas partes.
Art. 3º O Convênio estabelecerá as condições de eventual repasse de recursos
financeiros, bem como sua aplicação, os prazos, execução, prestação de contas e demais
requisitos indispensáveis à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão oriundos do
orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei, e
obedecerão ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 6 de maio de 2008.
WANZETE KRÚGER
Prefeito