materia nº 30/2008

Câmara Municipal de Dem; Tops Martina
Protocolzado sob on e
Duefeitura Municihal do Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO LEI Nº 30 /2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 43 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.934,
DE 24 DE AGOSTO DE 2007 E ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.071, DE 15 DE ABRIL DE 2008.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 43 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto
de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem
poderão ser enquadrados no cargo de Técnico em Enfermagem, desde que tenham
concluído o curso exigido para o seu exercício, com registro no Conselho da Categoria
Profissional, a ser apresentado até o dia 31 de dezembro de 2007.
Parágrafo Único. As situações previstas neste artigo deverão ser objeto de
requerimento do servidor público municipal, até a data de 31 de dezembro de 2007,
devendo ser analisado pela Comissão de Enquadramento e submetida à aprovação do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Ficam acrescidos ao Quadro de Provimento Efetivo - Anexo I da Lei Municipal
nº 2.071, de 15 de abril de 2008, 08 (oito) cargos de Técnico em Enfermagem.
Art. 3º Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de abril de 2008.
o, feitura Municipal de Domingos Martins
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Agente de Serviços Públicos
TE
Operador de Serviços Públicos | 135
Multifuncionais
Operador de Serviços Públicos ll 201
Técnico de Serviços Públicos D 184
Fiscai de Tributos Municipais
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras e Posturas D
Agente de Trânsito
Fiscal Sanitário 4
Técnico de Segurança do Trabalho |
Técnico em Farmácia
Técnico Agrícola
Técnico em Agrimensura
Técnico em Enfermagem
Técnicos Técnico em Laboratório E
Especializados Técnico em Radiologia
Técnico em Informática
Técnico em Telecomunicações
Técnico em Contabilidade
Técnica em Turismo
Técnico em Higiene Dental
Assistente Social
Analista de Sistemas
Analista de Redes
Arquivologista
Bibliotecário
Biólogo
Fonoaudiólogo
Historiador
Jomalista
Professor de Música
Nível Superior Psicólogo
Cargos de
Fiscalização
Nível Superior
as
E
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