Câmara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 32/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O orçamento do Município de Domingos Martins, relativo ao exercício de
2009, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, art. 129, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e art.4º
da Lei Complementar n.º 101, compreendendo:
I- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II- A organização e estrutura dos orçamentos;
HWI- As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;
IV- As Diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V- As Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI- As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII- As disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII- As disposições finais.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 129, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, as metas e
prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2009 são
aquelas estabelecidas no Anexo I de Metas e Prioridades, em consonência com o
planejamento da ação governamental.
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
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montante da dívida pública para o exercício de 2009, estão identificadas nos demonstrativos
1a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN.
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes,
estão obrigados por força do art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a
elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 4º & 1º, na forma definida na Portaria
nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 3º desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo 1 -Metas Anuais;
Demonstrativo II -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV -Evolução do Patrimônio Líquido; .
Demonstrativo V -Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avafiação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII -Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela
portaria 42 do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999, especificando para cada
projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços; e
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V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção,
o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam,
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste
artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da divida;
c) Outras despesas correntes;
d) Investimentos;
e) Inversões financeiras;
f) Amortização da dívida;
9) Reserva de Contingência.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2009 será elaborado e
executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no art. 1º Inciso I, art. 4º Inciso
I, alínea - a, e art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art. 10º Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal). us
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Art. 11º No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2009.
Art. 12º A proposta parcial da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência para
2009 será encaminhada até 31 de julho de 2008, observadas as determinações contidas
nesta Lei.
I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos na
Constituição Federal no seu artigo 29-A, bem como a previsão da receita municipal para o
ano de 2009;
II - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição
Federal, não ultrapassará o percentual estabelecido na emenda constitucional 25 relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior a que se
refere, e será efetuado no prazo estabelecido no inciso 5 2 da emenda constitucional 25;
III - Considerar-se-á para efeito de estabelecimento do percentual de participação
da Câmara Municipal no Orçamento o total da Receita Municipal não vinculada orçada. E,
considerar-se-á, para a base de cálculo do repasse dos duodécimos mensais, a Receita
Municipal não vinculada, efetivamente arrecadada no exercício anterior;
IV - para o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-á da Receita
Total Municipal, a receita de participação no FUNDESB, as receitas de capital, as receitas de
transferências de convênios, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a
objeto específico por força de instrumento legal;
V - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á O limite máximo
de repasse estabelecido pelo inciso 1, do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 13º Na programação da despesa serão observadas:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos,
na forma do art. 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal
Complementar nº 101;
HI - O município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101.
Art. 14º Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para O exercício
de 2009 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou
instrumento legai, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e
patrimônio do Município.
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Art. 15º Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para O
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do
Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 16 A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º, item II, da Lei
Complementar nº 101, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e
operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da divida, à contrapartida das operações de crédito e às
vinculações, observadas os limites impostos pela Lei Complementar nº 101.
Art, 17 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita
de impostos, arrecadada durante o exercício de 2009, em favor do Fundo Municipal da
Saúde, em respeito à determinação da Emenda Constitucional nº 29.
Art. 18 Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de operações de créditos;
EH - As ações delineadas para cada setor do anexo 1, desta Lei, terão prioridade sobre
as demais.
Art. 19 A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em vator
não superior a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida, definida no art. 2º, item
Iv, da Lei Complementar nº 101.
5 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal).
& 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares
de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 21 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de conformidade com o
disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, obedecendo ao disposto no art.
176 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
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1 - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada
para despesas com encargos de seguro social do servidor;
II — do orçamento fiscal; e
HI -das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades
que integram, exclusivamente, este orçamento.
Art. 22 O orçamento de investimentos, previsto no art. 129, 85, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, será apresentado, para a empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 23 O orçamento fiscal previsto no art. 129, 85, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
município.
Art. 24 Fica o Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência, de acordo
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o
total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal n. 4.320/64, utilizando como fonte
de recursos as definidas no Art. 43 da lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e
parecer consulta do TCE-ES n. 028/2004.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo(art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
IXI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo limitação de empenho e
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movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior.
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar
nº 101;
III —- nos termos da Legislação posterior específica.
Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e
instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o
município,
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencia! recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1 “f” e 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal)
& 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano
de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
5 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo fixado pelo poder executivo, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
& 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.(art. 45 da Lei
de Responsabilidade Fiscal).
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Art. 32 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária. (art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de
Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o
mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de
operação de crédito para atendimento à despesas de capital observado o Limite
estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegúentes (art. 14 da LRF).
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo corno renúncia de receita.(art. 14 8 3º da
LRF).
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 39 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF
(art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de
2009, não excederá o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida,
respectivamente.(art. 71 da LRF).
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V da
LRF.
Art. 42 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.(art. 19 e 20
da LRF):
1 —- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas-extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, & 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização”. /.
CAPÍTULO VIII
Estado do Espírito Santo
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de
2009, não excederá o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida,
respectivamente.(art. 71 da LRF).
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V da
LRF.
Art. 42 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.(art. 19 e 20
da LRF):
I — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 6 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoa! decorrentes de
Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual. Io
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& 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no “caput” deste artigo.
5 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for aprovado até o término do
exercício financeiro de 2008 pelo legislativo municipal, fica o Executivo Municipal autorizado
a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2008, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os
quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2009, conforme o
disposto no art. 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldo de exercicios anteriores, independentemente da
fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47 Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação,
fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente
autorizado.
Art. 48 Fica automaticamente autorizado a inclusão de novos programas e ações no
PPA 2006-2009 que vierem a integrar a Lei Orçamentária Anual de 2009.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 24 de abril de 2008.
nda Pisiddrir so
refeito
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA 2009
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2009 passará a vigorar
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.737/2005 do Plano Plurianual de 2006-2009
e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo
de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado
na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2008, levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da
realidade.
As metas para O triênio 2007-2009 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos peto Governo Federal para O PIB, e no comportamento evolutivo da receita
dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, 0 crescimento real esperado
fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio
prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se
fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de
superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final
de cada exercício, e no caso específico do triênio 2007-2009, a variação será positiva para
nos últimos anos do triênio, indicando com isso, que a dívida do município sofreu um
acréscimo considerável devido à contratação de operação de crédito.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2007-
2009 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a
tendência do Município a manter o equitíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento
previsto da receita para os exercicios correspondentes, 7/48 manter, ou ainda,
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ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das
finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover
o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento
dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o
contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das
contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita,
algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
a)
b)
c)
d)
e)
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou
que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis
com a política de desenvolvimento do municipio;
Implantação do Programa de modernização Tributária através de recursos do
BNDES;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes
da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal
eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são
definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento
durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do
objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de
dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas
e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária
ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-
se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças
relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em
relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em
função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações
constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas
da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais
gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação; também, haverá
maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o número de
alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com O
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos
e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias
muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder
Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para
melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
“
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Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz
respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas
de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas
cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de
processos judiciais que envolvam o município.
E de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais
estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também
podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer
do exercício atual e do triênio 2006-2009, caso das ações judiciais movidas por
fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão
mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dividas geradas, liquidadas e não
pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em
dividas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram,
serão suportados pela Reserva de Contingência. .
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o
Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da
ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de
pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liguidada dentro da realidade
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu
a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e
financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais
fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A
avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais,
efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais
diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de
forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re-alocação ou
redução de despesas.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2009
Demonstrativo 1
LRF, art. 4º,81 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 201
Estado do Espirito Santo
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| % PIB Valor | Valor %PIB Valor | Valor |
% PIB
(aí | Corrente | Constante | (b7 | Corrente | Constante | (cr
PIB) PIB) PIB)
x 100 (b) x 100 [6] 410
Receita Total 27.950.310,56 0,61 | 48.000000,00 | 45 197.740,11 0,062 | 52.000.000,00 | 48.872.130,45 0,064
Receitas Primárias (1) 26.397.515,53 0.61 | 44.500.000,00 | 41.902.071,56 0,062 | 47.500.000,00 | 44,642857,14 0,064
Despesa Total 27.950.310,56 0,6] 48.000.000,00 | 45.197.740,11 0,062 | 52.000.000,00 | 48.877. 180,45 0,064
Despesas Primária (IT) 25.465.838,51 0,61 | 42.900.000,00 | 40,395.480,23 0,062 | 45.800.000,00 | 43.045.112,78 0,064
Resultado Primário (1 -- IN) 931.677,02 0,61 1.600.000,00 1.506.591,34. 0,062 | 1.700.000,00 1.597.744,36 0,064
Resultado Nominal 559.006,21 0,63 800.000,00 «753.295,67 0,062 -TOO 000,00 -6ST EDTA 0.064
Divida Pública Consolidada. 248447205 0,61 3.900.000,00 367231638 0,062 3.800.000,00 3.571.428,57 0,064
Dívida Consolidada Li «1.242.236,02 0,61 | -1.900.000,00 | -1.789.077,21 0,062 | -1.700.000,00 | -1.597.744,36 0,064
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2009
Demonstrativo II
LRF, art 4º, 82º, inciso R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
%
2007 (a
Receita Total 36.000.000,00 42.470932,34 6470 sr
Receita Primária (1) 35.000.000,00 40.107.350,41 3.107.350,81 tas
Despesa Total 36.008 000,00 375.374,66 In5374,66 76
Despesa Primária (H) 34.000.000,00 36847.954,72 2esTSsan aa
Resultado Primário CID 1.000.000,00 3.259.395,69 2.259.395,69 as
Resultado Nominal «650.000,00 4.849 018,17 4199 DIET 46,00
Divida Pública Consolidada 4.800.000,00 3.544.695,79 -1.255.30421 Is
Divida Consolidada Liqui 2.400.000,00 269790528 6.297.905,25 262,41
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2009
Demonstrativo II
LRE, art.4º, 82º, meiso R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Ip
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2006 2007 %
Receita Fotal 28.500.000,00 | 36.000.000,00 | 0,045
Receitas Primária (1) 27 483.000,00 | 35.000.000.00 | 0,045
Despesa Total 28.500.000,00 | 36.000.000,00 | 0,045
Despesas Primária (TF) 27.317.000,00 | 34.000.000,00 | 0,045
Resultado Primário (1 — II) 166.000,00 | 1.000.000,00 | 0,045
Resultado Nominal 450.000,00 +6509,000,00 | 0,045
Divida Pública Consolidada 4.100.000,00 | 4 800.000,00 | 0,045
Dívida Consolidada Liquida -1.050.000,00 | -2.400.000,00 | 0.045
ESPECIFICAÇÃO L VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2006 2007 2008 2009 % 2011
Receita Total + 273752161 | 34449.:760,77 37.735.849,06 42412818,10| 0,061 | 45.197740,11 | 0,062 | 48.872180,45 | 0,064
Receitas Primária (1) 26.400.576,37 | 3349282297 36.320,754.72 40.056.550,42 | 0,061 | 41902071,56| 0,062] 4464285714 | 0,064
Despesa Total 27377521,61 | 34.449,760,77 37.735 849,06 42412818,10 | 0,061 | 45.197.740,11 | 0,062] 48872 180,45 | 0.064
Despesas Primária (1) 26.241.11431 | 32.535.885,17 34.811.320,75 38.642.789,82 | 0,06! | 4039548023 | 0,062 | 43045.112,78 | 0,064
Resultado Primário (1 - 11) 159.462,06 956.937,80 1.509.433,96 1413 760,60 | 0,067 1.506.591,34 | 0,062 1.597.744,36 | 0,064
Resultado Nominal 432.776,66 672.009,57 «541.509,43 -848 256,36 | 0,06] -753.295,67 | 0,062 657.894,74 | 0,064
Divida Pública Consolidada 3.938.520,65 | 4.593.301,44 4.433.962,26 3.770.028,28 | 0,061 367231638 | 0062] 3.571.428,57 | 0,064
Divida Consotidada Liquida -1008.645,53 | -2.296.650,72 -231 320,75 -1.885.014,14 | 0,061 | -1.789.07721 «1.597.744,36
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2008
Demonstrativo FV
PMBM-CONSOLIDADO
LRF, art.4º, 82º, inciso HI R$ 1,00
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % 2006 % 2005 %
Patrimônio/Captal- ARL 15.554.887,65 100 | 192272.018,45 100 | 14.872.055,13 100
TOTAL 15.554.887,65 100 | 1927201845 100 | 14.871,055,13 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO - IPASDM
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 %
Passivo Real a Descoberto 4.093.176,22 100) 5.878.187,62 100
TOTAL 4.093.176,22 100) 5.878.187,62 100
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Aruais do Município de Domingos Martins)
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2009
Demonstrativo V
LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2007 (a) 2005
RECEITAS DE CAPITAL 42.700,00 116.200,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 42.700,00 116.200,00
Alienação de Bens Móveis 42.700,00 116.200,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
TOTAL (E 0,00 116.200,00
D 0 | 6.200,00 |
DESPESAS
LIQUIDADAS 2008
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 42.700,00 116.200,00
Investimentos 42.700,00 83.100,00 116.200,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 09,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 9,00 0,90 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,08 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,90 0,00
TOTALÇD 42.700,00 116.200,00
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(0) =(aby(f) = (detg)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (IM) = (1-0)
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS -RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
Demonstrativo Vi
LRF, at.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 206 2007
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Exceto intra Orçam.) 1.036.253,89 CIIGGDT | TASSTADOS
RECEITAS CORRENTES 1.036.253,89 1.136.633,97 1.159.749,05
Receita de Contribuições 354.498,01 407.047,44 436.352,53
Pessoal Cívil 354.498,01 40704744 436.352,53
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimontal 656.211,79 710.390,81 703.544,58
Recorta de Serviços 0,00 0,00 0,00
(Qutras Receitas Correntes 25.544,09 19.195,72 19.851,94
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 20.734,52 2,00 19.851,94
Demais Receitas Correntes 4.809,57 19.195,72 0,00
RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 9,00
Alianação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amentização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Quiras Receitas de Capita! 0,00 000 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Intra-Orçament ) 0,00 0,00 917.668,54
RECEITAS CORRENTES a,00 a00 917.668,54
Receita de Cantnibuições 0,00 0,00 917.668,54
Pessoal Cl 9,00 0.00 768.317,74
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Contribuição Previd. p/ Cobertura de Déficit Atuarial 0.00 9,00 0.00
Contribuição Previd. em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0.00 149.350,80
Receita Patrimonial 0,00 0.00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
«Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0.00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 149.350,80 0,00
RECEITAS CAPITAL 0,00 2,00 0,00
Alianação de Bens 0,00 0,00 0,00
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“Amortização de Empréstimos
Curas Receitas de Captal
Repasse Previdenciário p/ Cobertura de Déficit Atunnal-RPPS
Repasse Previdenciário p' Cobertura de Déficit Financeiro RPPS
Outros Aportes ao RPPS
0,00
0,00 0,00
D,00
4 AL DAS RECEIAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
1.036.253,89
Z077417,59
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2005
DESPESAS PRE VIDENCIÁRIAS-RPPS(Exceto Intra-Orçamentária)
8231292
538.513,97 597.069,16
ADMINISTRAÇÃO 68.448,24 63.786,40 75 151,79
Despesas Correntes 68.448,24 63.786,40 71.390,79
Despesas de Capital u,0o 0,00 3.761,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 470.065,73 533.282,76 707161,13
Pessoal Cívil 470.065,73 386.040,31 602.619,75
Pessoal Militar 0,00 65.520,86 . 0,00
Outras Despesas Previdenciárias ao 81.721,59 104.541,38
Compensação Previd do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0.00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 81.721,59 104.541,38
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Intra-Orçamentária) 0,00 0,00 2,00
ADMINISTRAÇÃO 9,00 0,00 am
Despesas Correntes 0,00 0.00 0.00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 538.513,97 597.069,16 78231292
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1) = (1- 11) 497.739,92 539.564,81 1.295.104,67
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
4.454.075,78
5.858.604,15 7.151.778,58
FONTE:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Marins/ES
LRE, ar 4º, 82º, inciso LV,
alinea à
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2009
R$1,00
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao(Ddomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Ddomingosmartins.es.gov.br
To TO
RECEITAS DESPESAS PREVI- RESULTADO SALDO
PREVIDENCIÁRIAS DENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO EXERCÍCIO (dJ=(d
exercício anterior) +
c
Valor (a) Valor (bh) Valor (c)=(a-b)
2007 SIS TIEAL 87127,98 527.590,43 1.180.739,20
2008 61641407 295.940,24 320.473,83 501.213,03
3009 630056, 10 | — 05.056,63 224.999,47 1.726.212,50
2010 628.229,98 306.990,06 T21.239,52 TR4745242
ET 62532564 | 558.207,93 TNZA ELE
Foi 620.262,61 6617036 | -75.907,79 1.798.662,38
2013 619.316,78 790.767,15 NT 450,97 TESTA
Zola GITBIB,I5 ESSA | “269.136,96 1.358.074,45
2015 617.232,47 982.451,36 «365.213,89 992.855,56
2016 616.301,09 108418218 “467.781,09 525.074,97
2017 613.801,11 1.195.967,57 “582.166,46 “57.091,99
2OTR 638.946,29 Ta88.261,58 “849.315,29 “906.407,28
T478033,21 “869 275,43 =17]5.682,71
2020 1.627.183,19 “025.150,15 75800832, 86
2021 605.400,98 1.759. ad -1.154.560,84 -3.955 393,70
2022 600.562,23 1.875.010,79 1.274.448,56 5.229.842,26
23 601.526,89 1.974.162,09 1.372.635,20 66024TTA6
2024 595.175,31 2.075 247,03 “1.480.071,72 8.082.549,18
2025 597.839,35 2.173.126,95 1.581.287,60 “9.663.836,78
2026 585.961,21 2235.910,76 1.689.949,55 -11.353.786,33
2027 586.688,08 2375 873,12 1.789 185,04 -13.142971,37
2028 582.602,94 2.467.044,77 “1.884.441,83 -15.027413,20
2029 580.664,90 2.541.095,55 -1.960.430,65 -16.987.843, 85
2030 STA 898,42 7.600.385,23 “2,025,486,8] “19:013.330,66
2031 571.267,92 2.647.854,13 2.076.586,21 -21.089.916,87
2037 565.087,57 T687962,24 “2 121.974,67 “23211 891,54
2033 56066757] — 2.733.262,27 -2162.594,65 “25 374 486,19
2034 559.151,33 2.751.499,14 7 ont 727.566.833,80
2085 550.988,18 2.769.203,85 2218215,67 -29.785.049,47
2036 545.482,95 2.716.925,51 -2.231.44756 “3201649203
2037 539.184,01 278204414 “2242. 86013 “34259 352,16
2038 533.750,39 2.771.553,51 -2243 803,12 -36.508.155,28
2039 526.592,36 2.760.761,92 “2.234.169,56 “38.737.324,84
2040 519.068,77 2730.3621 2.211.293,94 “0,948. 618,78
204] 510.926,86 2.689.523,26 «217859620 =43.127215,18
2047 490.123,10 2642 072,99 “2.151.949,89 -45.279.165,07
2043 4803522] 2.590.749,91 -2.110.157,70 47.389.322,77
2044 + 470.544,92 2.536.626,15 -2.066081,23 49355 .404,00
2045 460.026,06 ZITA 63 201989857) 5147530287
2046 339.004,52 2.450.509,52 1.971.505,00 -53.446.807,57
2047 437.458,56 2.358.267,18 “1.920.808,62 -55.367616,]9
2048 425.354,32 2253 015,27 -1.867.660,89 -57.235 277,08
|
“
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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comunicacaoG)domingosmartins.es.gov.br - gabinete(Qdomingosmartins.es.gov.br
2049 412.146,01 2.225.045,89 -1812.299,88 -59.047.576,96
2050 395.686,50 215464421 “17549571 -60.802.534,67
2057 386.184,57 208.857,53 “1.695.672,96 “$2498.207,63
2052 37225356 2.006.768,51 -64,132.720,58
2053 357.913,89 1.929.454,93] “L571,541,04 -65704.261,62
2054 343310,78 T850 51,94 “1.507421,]6 “67211.682,78
3055 328463, T 770.693,85 -1.442 230,14 68.653. DIZ92
” 2056 31342691 1.689632.93 1.376.206,02 -70.080.118,94
2057 DEZ] 1.608.076,07 -1.309.777,96 =71.339.896,90
2058 283.168,49 1.526.514,78 1.243 348,29 “2583 243,19
2059 268.119,18 TA45.38639 77.267,21 73.760.510,40
2060 2532169 365.050,08 111183329 74.872.343.69
2061 238.539,94 1.285.929,62 “75919.133,37
2062 DA 14388 O SBIA
2063 210.103,34 TI3263254 195252920 “71826.491,51
204 196.456,70 1.059.065,77 -862.609,07 -78.689.050,58
2065 18532389 088.268,97 804 945,08 “79493. 995,66
To TD [o NORRIS 920.687,51 “749.899,98 “80.243.895,65
2067 15893147 856.773,42 “697.841,95 “80.941.737,59
2068 [EA ZI XE] 79645733 “648 714,50 “81.590.452,09
2 137.225,75 39.761,46 802.535,71 “82.192.987,80
2070 127.332,70 686.429,66 -82.752.084,76
2071 118.122,90 636.TELII -518.658,2] -83.770.742,97
2072 TT Nose) 590.664,41 481.096,16 “83. 751.839,13
EE! 101.693,04 548.210,48 “46.517,44 “34. 198.356,57
2074 94.506,97 509.471,51 214.564,54 EZTIEESTRT
2075 ZE001,7] 274402,76 “386.401,05 34.999. 722,16
2076 82.118,12 242.685,27 “360.567,35 5.360.289,31
2077 76.809,75 414.068,72 33725897 25.697.548,28
THE Rosa 388.320,58 “316.287,11 -86.013.835,39
2079 67.746,35 365.209,45 -86311.298,49
2080 63.921,19 344.588,62 -86.591.965,92
2081 60.525,33 326.282,09 “265.756,16 “86.857.722,68
Fonte: Regime Próprio de Previdência.
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
Demonstrativo VII
LRE, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ 1,00
Estado do Espírito Santo
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SETORES/PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
/BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
TOTAL
FONTE:
informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 $ 2º, Inciso V,
como incentivos fiscais, anistias. rermssão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições.
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
Demonstrativo VIH
LRF, am. 4º, 82º, inciso V R$ 1.00
EVENTO Valor Previsto 2007
Aumento Permanente da Receita 860.000,00
() Transferências constitucionais 0,00
() Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 860.000,00
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
Margem Bruta (TIN) = (+) 860.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (FV)
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCE (LIV) 860.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2009
LRF, at 4º,53º R$1,00
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
*Aumento do Salário Minimo e correção “Abertura de Créditos adicionais a partir
da Tabeta Padrão da Prefeitura. 980.000,00 | do cancelamento de dotações de des- 880.000,00
*Despesas com Pagamento de Juros da | “abertura de Créditos adicionais utilizando
Divida Fundada. 780.000,00 | como fonte de recurso o superávit financeíio 780.000,00
TOTAL 1.760.000,00 | TOTAL 1.780.000,00
FONTE:
Nota Explicativa:
O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal esta-
belecido pelos art. 19 e 20 da Let 101/00.
-