materia nº 34/2008

Câmara Municipal de Do! ERP OS Martine Martins
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO LEI Nº 34 /2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO
AO ADITAMENTO DE CONTRATO COM A GECEL S.A..
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
destinado ao aditamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 83/2007, celebrado entre
esta Municipalidade e a empresa Gecel S.A., no valor total de R$ 159.341,48 (cento e
cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
120001.2072200602.143 - Telefonia Rural
120001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
120 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
722 Telecomunicações
0060 Gestão de Políticas Agropecuárias
2.143 Telefonia Rural
3.4.4.90.51.0 Obras e Instalações
Ficha — 411
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar serão por
Recurso de Convênio, conforme Parecer Consulta do TCEES nº 028, de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 28 de abril de 2008.
=
Was RÚGER
Preféito
Projeto para autorização de suplementação
Secretaria
SECAGP a
Suplementar Finalidade
1
159.341,48]Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 083/2007,
celebrado entre esta municipalidade e a empresa Gecel S.A. que tem
por objeto a execução de obra de telefonia fixa comutativa individual
LO
nas localidades de Melgaço e Biriricas
EE
120001.2072200602.143 -Telefonia Rural
TOTAL]
Unidade Orçamentária 120001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Órgão 120 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20 Agricultura
Sub Função 722 Telecomunicações
Programa 0060 Gestão de Políticas Agropecuária
Projeto 2.143 Telefonia Rural
Elemento de Despesa 3.4.4,.90.51.00000 Obras e Instalações
Ficha 411
Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão:
Por Recurso de Convênio, conforme Parecer Consulta do TCEES n.028 de 06 de julho de 2004.
Winiza,