materia nº 39/2008

Camara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob one
Em — 4 . BSB
Si O Me,
Estado do Espírito Santo
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PROJETO LEI NO 29/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL EM SÃO
PAULINHO DE ARACE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
destinado à construção de campo de futebol na localidade de São Paulinho de Aracê,
Distrito de Aracê, neste Município, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mit reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
070003.2781200173.013 - Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
070003................ ... Desporto Amador e Educação Especial
070.... Secretaria Municipal de Educação e Esporte
27.0 . Desporto e Lazer
812, Desporto Comunitário
0017.. Promoção do Desporto
3.013.... Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3.4.4.90,51.00000.... » Obras e Instalações
Ficha — 152
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar será por
Recurso de Convênio, conforme Parecer no TCEES nº 028, de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 13 de maio de 2008
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