materia nº 40/2008

Câmara Municipal de Dom: gos Martins
Protocolizado sob o nº.
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 40 /2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA
DE COMODATO COM A MITRA ARQUIDIOCESANA
DE VITÓRIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato pelo
prazo de 15 (quinze) anos com a Mitra Arquidiocesana de Vitória para utilização de uma área de
terra de aproximadamente 450,50m2 de sua propriedade, para reconstrução de um galpão
comunitário para uso da comunidade de Santo Antônio de Lajinha, localizado no Km 14 da
Rodovia Sebastião Alves de Lima, junto à Paróquia de Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2º As obrigações entre os Comodantes serão definidas em contrato de comodato
entre as partes.
Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas da reconstrução do galpão estão
previstos no orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
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Domingos Martins-ES, 19 de Março de 2008.
Ma e AA
o Municipal